Ação ex empto

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação própria e adequada para que o promissário comprador, adimplente com suas obrigações contratuais, obtenha decisão judicial que supra a manifestação de vontade do promitente vendedor (outorga

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO EX EMPTO DIFERENÇA NAS DIMENSÕES DO LOTE ADQUIRIDO PELA AUTORA LOTEAMENTO IRREGULAR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO DE TAL ORDEM EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 9146873-69.2007.8.26.0000; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: 1ª Câmara de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4033416-81.2019.8.24.0000 de Lages Agravante : Sociedade Construtora All Martt LtdaAdvogados : Christiane de Godoy Martins (OAB: 41794/RS) e outroAgravados : Amadeu Padilha Starubel e outroAdvogado : Julio Cesar Ribeiro da Silva (OAB: 3020/SC)Interessado : UNIÃO - Procuradoria Federal (PF/SC)Procurador Fed : Matheus Gustavo Segatti Wolff (OAB: 37286/SC)Relator(a) :...

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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DIFERENÇA DE ÁREA. INSERÇÃO NO CONCEITO AMPLO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE CABE AO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NOS FATOS RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONTRAPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO

Acao "ex empto". Codigo Civil art. 1.136. Compra e venda de imovel rural. Diferenca entre a area consignada no titulo aquisitivo e a efetivamente encontrada. Abatimento proporcional do preco. Prazo para o ajuizamento da acao. Natureza da venda. Onus da prova. O prazo para o ajuizamento da acao "ex empto" e' prescricional e e' o previsto no art. 179 do Codigo Civil, isto e', 20 anos, inaplicavel,...

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• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DIFERENÇA DE ÁREA. INSERÇÃO NO CONCEITO AMPLO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE CABE AO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NOS FATOS RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONTRAPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO

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Compra e venda. Imovel rural. Aquisicao "ad corpus". Documentos que mencionam alienacao de bem determinado. Dimensoes meramente enunciativas. I- Os documentos de compra de propriedade rural, com a inclusao de expressoes "de porteira fechada" e "mais ou menos" apos enunciarem a metragem do bem, indicam que o comprador adquiriu o imovel pelo conjunto e nao em atencao a area declarada. II- A norma...

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. MULTA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1....

• Lições de direito civil: teoria geral dos contratos e dos atos unilaterais

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ADQUIRIDA NA PLANTA PARA FINS DE INVESTIMENTO. DIFERENÇA DE 1,9667 METROS QUADRADOS NA ÁREA REAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 doCPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foramapreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente peloórgão julgador.2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da...

Compra e venda. Ação de complementação de área de imóvel (ex-empto). Artigo 1.136 do Código Civil de 1.916. Prazo prescricional vintenário. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0001586-66.2010.8.26.0699; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 14/12/2011)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LIMITES DIVISÓRIOS E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. À luz da interpretação adotada pelo STJ ao disposto no art. 946, I, do CPC de 1973, o ajuizamento da ação demarcatória também é cabível na hipótese em que os limites divisórios são definidos, porém não correspondem com os...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contratos de compra e venda de imóveis. Execução de cláusula penal. Pedido de compensação de créditos e débitos. Requisitos preenchidos. Nos termos do artigo 368, do código civil, a compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - MODALIDADE DE VENDA AD CORPUS - ABATIMENTO DO PREÇO - NÃO CABIMENTO -INADIMPLEMENTO - MULTA - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Restando demonstrado nos autos que a área descrita no instrumento contratual...