Ação ex empto

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A alienação a non domino é aquela feita por quem não é o proprietário da coisa, ainda que o aparente ser, e que não detém legitimidade para celebrar o negócio jurídico; o negócio assim perfectibilizado não é nulo ou inexistente, mas ineficaz em relação ao...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Litígio calcado sobre a dimensão da propriedade objeto do negócio jurídico. Referência, no instrumento, de uma área de "mais ou menos 17.000 m²". Transferência, neste caso, de porção de terra inferior à listada. Particularidade, entretanto, que não implica em descumprimento do ajuste estabelecido entre os vendedores....

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA DE METRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que a demanda não busca abatimento do preço ou rescisão do contrato em virtude de suposto vício redibitório, mas, sim, indenização, sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Causa que ainda não está madura para julgamento. Controvérsia...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO PREVISTO NO ART. 500 DO CC - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO PRAZO GERAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM A MEDIDA DAS VAGAS DE GARAGEM DIVERSA DA PACTUADA E DE QUE HÁ PILASTRAS QUE DIFICULTAM O...

Ação de restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel comercial em construção. Cessão de direitos e obrigações. Área privativa. Metragem inferior. Mezanino. Nbr 12721. I - o mezanino, ainda que em estrutura metálica, é um pavimento acima do pavimento térreo, de uso exclusivo dos proprietários do imóvel, portanto deve ser considerado como área edificada de uso privativo, nos termos...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA DECISÃO DA LIDE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Foi expressamente decidido no julgamento dos embargos infringentes, que é possível ao autor cumular pedidos em uma só demanda, ainda que os mesmos não tenham conexão imediata. 2. O acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSA DECISÃO DA LIDE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Foi expressamente decidido no julgamento dos embargos infringentes, que é possível ao autor cumular pedidos em uma só demanda, ainda que os mesmos não tenham conexão imediata. 2. O acórdão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE IN NATURA ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2. PREQUESTIONAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE VISA À RETOMADA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. 1. SUSTENTADO O DIREITO DE RETENÇÃO. RECHAÇAMENTO. INADIMPLEMENTO DE ACORDO FIRMADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO ANTERIOR SOBRE O ASSUNTO. LITÍGIO QUE VERSA APENAS SOBRE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. LESÃO CORPORAL PROVOCADA POR AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTORLESÃO CORPORAL (EQUIMOSE NA REGIÃO LOMBAR E LÁBIO INFERIOR DIREITO E FERIMENTO NO COURO CABELUDO E NA COMISSURA LABIAL) RESULTANTE DE AGRESSÃO FÍSICA. INCONTROVERSA. ATO ILÍCITO PRATICADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO AD MENSURAM. ALEGADA ÁREA INFERIOR A ADQUIRIDA. ARTIGOS 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMISSÃO DOS COMPRADORES NA POSSE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TERMO INICIAL QUE SE OPERA DA EFETIVA POSSE DOS ADQUIRENTES. DECADÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOTEADORA E O PROPRIETÁRIO DO TERRENO. REQUERENTE QUE CELEBROU CONTRATO EXCLUSIVAMENTE COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO DA GLEBA, A QUAL RECEBERIA SUA CONTRAPRESTAÇÃO POR MEIO DE DETERMINADOS LOTES. EXTINÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O TITULAR DO

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE GLEBA. DIFERENÇA DE METRAGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. VENDA AD CORPUS. ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. INDEFERIDOS. O autor adquiriu imóvel de 2000 metros quadrados e reclama da diferença de área, encontrando, segundo alegou, somente 1.548,74 metros quadrados. Não havendo prova ou indicação documental de que a venda ocorreu de forma

Agravo de Instrumento – Prescrição e decadência – Pretensão de retificação de metragem que não se confunde com a complementação de área – Prescrição decenal – Pedido indenizatório em razão de descumprimento contratual que desafiava reclamo de cada adquirente – Decadência – Inversão do custeio da prova que não implica na redistribuição do ônus – Recurso não conhecido nesse particular – Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0310077-87.2017.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogados : Tatiana Vettoretti Preve (OAB: 20683/SC) e outroRecorrido : Município de FlorianópolisProc. Município : Camila Pisani da Motta Rezende (OAB: 32145/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACompanhia Catarinense de Águas e Saneamento...

Ementa: Civil. Processo Civil. Embargos de Terceiro. Transmissão a Non Domino. Embargos de Terceiro Opostos À Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel Cumulada Reintegração de Posse Deferida Em Sede Liminar Ao Argumento de Ter a Embargante Adquirido O Bem por Dação Em Pagamento. a Embargada Prometeu Vender O Imóvel a Terceiro, que por Instrumento Particular O...

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Primeira autora que sofreu fratura no fêmur, sendo submetida a procedimento cirúrgico. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. 1. Concessionária ré que alega que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRELIMINARES REJEITADAS.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE METRAGEM INFERIOR ÀQUELA ADQUIRIDA. DESCRIÇÃO DO BEM COM SUA DIMENSÃO. ÁREA CERTA E DETERMINADA. VENDA AD MENSURAM CONFIGURADA. PERCENTUAL SUPERIOR A UM VIGÉSIMO DA ÁREA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. I. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE REPARAÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE ÁREA INFERIOR À ANUNCIADA PELA CONSTRUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM NÍTIDA HIPÓTESE DE VENDA “AD CORPUS”, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO – ADEMAIS, MESMO QUE ‘

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DIFERENÇA NA METRAGEM. ÁREA INFERIOR À CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CONCLUIR SER A VENDA AD MENSURAM. DIFERENÇA SUPERIOR A 1/20 (UM VIGÉSIMO). APLICAÇÃO DO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . ABATIMENTO DO PREÇO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E