ação executiva fiscal
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Acórdão nº 2003/0134824-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DO JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Configurada a contradição no acórdão embargado, impõe-se a correção do julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública,...
...CORREÇÃO DO JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE ... a exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ... -
Acórdão nº 2003/0203404-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 135, III, DO CTN. 1. O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilaçã
... exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ... -
Acórdão nº 2006/0062137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. ..., pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes. 3. Ainda que a ... -
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza...
...RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM ... -
Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. 1. Os embargos...
...EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA ... 09.02.1996 e 31.03.97; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 08.11.2000, para a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do planejamento. ARTIGO 7. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2012/0272106-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE QUE A PREFERÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O MESMO BEM, COM GRAVAME DETERMINADO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. ACÓR
...A . EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA RECAIA SOBRE O . ...ação . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000368020048060124), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...
... ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1106253 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. COBRANÇA VIA LEI 6.830/80. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.123.539/RS (REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 1/2/2010). APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS...
... questões de ordem pública na execução fiscal", ou seja, os pressupostos processuais, as condiç\xC3"ões da ação, os vícios objetivos do título executivo ...543-C, do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida ... -
Acórdão nº 2003/0023567-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. PENHORA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA QUE DEVE OCORRER EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA E AOS EMBARGOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão embargado. 2. O STJ vem...
... exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... a aquisição de passagens em classe executiva para servidores e membros dos Poderes Executivo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios ... exercerá a função de coordenação executiva do Plano Nacional de Cultura - PNC, conforme esta ... aquelas até então desconsideradas pela ação" do Estado no País. O Plano reafirma uma concepç\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38...
...ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO ..., dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...5. Subsecretaria de Política Fiscal;. e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria Especial de Controle Interno;. 2. ... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;. X – ...
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Acórdão nº 2006/0219242-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. EXIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, CPC. RESP 1120295/SP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO...
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR ..."Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ...ão) de fevereiro⁄04; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 17.06.2004. 8. Agravo ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... do Brasil funcionará como secretaria-executiva do Conselho. § 6º O regimento interno do ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ...
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Acórdão nº 2007/0224276-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA (NOTAS DO BANCO CENTRAL - NBC-E). ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Título da
...2. O acórdão a quo, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à ... -
Acórdão nº 2008/0070513-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DCTF DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 174 DO CTN OCORRÊNCIA. 1. O artigo 174 do CTN prevalece sobre a norma da execução fiscal, qual seja, a Lei n. 6.830/80, porquanto o Código Tributário Nacional tem natureza de Lei Complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. 2....
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ...4. Na hipótese, a interposição da ação executiva fiscal ocorreu após transcorrido o ... -
Acórdão nº 2009/0073668-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A certidão da dívida ativa, apta a fundamentar a ação executiva fiscal, deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, consoante dispõe o art. 202 do CTN e art. 2º, §
...ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA ...ão da dívida ativa, apta a fundamentar a ação executiva fiscal, deve indicar com precisão ... -
Acórdão nº 2007/0293922-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRUBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO FORMAL EM CDA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. HIGIDEZ FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL...
...-se descabido o emprego de execução fiscal para a cobrança dos valores litigiosos, que ... a CDA, título executivo que instrui a ação executiva fiscal, desiderato que, por não ... -
Acórdão nº 2006/0269484-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo, em ação executiva fiscal, deferiu a nomeação à penhora de créditos decorrentes de...
...2. O acórdão a quo, em ação executiva fiscal, deferiu a nomeação à penhora ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...III - o Gabinete;. IV - a Secretaria-Executiva; e. V - até 3 (três) Subchefias. ". "Art. 3. . ...
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Acórdão nº 2007/0049668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. “OBRIGAÇÕES AO PORTADOR” EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. IMPRESTABILIDADE PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento, referente à acórdão a quo que,
..., referente à acórdão a quo que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR ..."Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ... no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o ...