ação executiva fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00098864520058020057), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de bens para satisfação da dívida exequenda. Incabível a condenação da União em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que, nada obstante tenha extinguido a ação executiva fiscal, em face da prescrição
... ça que, nada obstante tenha extinguido a ação executiva fiscal, em face da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000576420008170100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. TEXTO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença proferida em ação de execução fiscal reconhecendo a prescrição executória, ao fundamento de que decorreram mais de 5 anos entre a constituição do...
... quais retroagem à data da propositura da ação ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... ça proferida em ação de execução fiscal reconhecendo a prescrição executória, uma vez ... autos digitalizados), tendo a ação executiva fiscal ajuizada em 04.05.2000 e o executado ... -
Acórdão nº 2004/0169101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO ... 1. A ação executiva da qual se originou o agravo de ...
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Acórdão Nº 0046699-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... contra a extinção anômala de execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal ao aforamento da ação executiva fiscal, para créditos de baixos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035759820214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... os embargos associados à execução fiscal nº 00014803-94.2007.4.05.8300/33ª Vara Federal ... a questão essencial para o deslinde da ação, no caso, a participação da recorrente no fato ... executiva fiscal e que, mesmo se se admitisse integrar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002178620018171480), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Remessa necessária improvida. 1.Cuida-se de remessa necessária ante sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos...
... intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos termos do art. 174, inc. I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004983720048171480), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Remessa necessária improvida. 1.Cuida-se de remessa necessária ante sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos...
... intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos termos do art. 174, inc. I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00053589420124058100), 04-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAH - TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição da cobrança da taxa anual por hectare - TAH, extinguindo a açã
... procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição da cobrança da taxa anual por hectare - TAH, extinguindo a ação de execução ... Em razões recursais, afirma a ... da propositura da ação executiva fiscal em 21/03/2011, mesmo computado o prazo de ... -
Acórdão Nº 0038097-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ... depósito no dia 01/11/2018, e a ação executiva" fiscal ajuizada em 18/10/2018, em razão do princ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015082520098170710), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa necessária ante sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos...
... intercorrente e julgou extinta a presente ação executiva fiscal, nos termos do art. 487, inc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07016405220198020049), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Defensoria Pública. Hipossuficiência econômica não comprovada nos autos. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a ação executiva fiscal nº 0000457-73.2008.8.02.0049,...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a ação executiva fiscal nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170195620204058100), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Intimação para emendar a inicial e apresentar informações indispensáveis ao prosseguimento do feito, a exequente quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se apelação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis [ 15ª Região/CE] ante sentença que que...
... ão indispensável para o prosseguimento da ação executiva fiscal, cabia à mesma cumprir a ... -
Acórdão Nº 0052179-78.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. MULTA PENAL. EFEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017317320174058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Acolhimento integral da exceção de pré-executividade. Condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. Art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, § 5º, do Código de Processo Civil. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a aç
... sentença, extinguindo o feito executivo fiscal, condenando a União em honorários ... -
Acórdão Nº 5000245-78.2005.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À LC 118/2005 – ULTRAPASSAGEM DO ... do crédito, incide a prescrição sobre a ação executiva fiscal (ajuizada anteriormente à Lei ...
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Acórdão Nº 0008439-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... houve o pronunciamento da prescrição da Ação Executiva Fiscal, por consequência lógica, deve ...
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Acórdão Nº 0014916-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... na CDA, bem como no polo passivo da ação executiva fiscal. ... Presentes os ...
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Acórdão Nº 0007749-76.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ação de execução fiscal que promove ao apelado, em ... executiva fiscal, para correção de erro material ou ...
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Acórdão nº 2007/0229049-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO ... PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ...
- Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5002662-34.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... contra a extinção anômala da execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal do aforamento da ação executiva fiscal para créditos de baixos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003478920154058312), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prova que demonstre o pagamento integral da dívida executada. Decote dos valores já pagos em acordos trabalhistas a título de FGTS no montante cobrado no feito executivo fiscal. Perícia contábil. Presença dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação...
... no montante cobrado no feito executivo fiscal, com base na perícia contábil no valor de R$ ... consequência, a extinção da demanda executiva. ... Ao exame dos autos, ficou demonstrado ... ação fiscal; c) que a multa aplicada está dentro dos ... -
Acórdão Nº 0048579-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... contra a extinção anômala da execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal do aforamento da ação executiva fiscal para créditos de baixos ...
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Acórdão Nº 0054844-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... contra a extinção anômala da execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal do aforamento da ação executiva fiscal para créditos de baixos ...
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Acórdão Nº 0035149-30.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... contra a extinção anômala da execução fiscal que move em face da parte apelada, tendo o ... Administração Municipal do aforamento da ação executiva fiscal para créditos de baixos ...