ação executiva fiscal
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Acórdão nº AgRg no CC 119970 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. - As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial. - Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os...
...AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. - As execuções ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados ...ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. § ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN.PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DOFEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. REVISÃO
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... sôbre todos os assuntos da direção executiva do Banco, de acôrdo com o seu Regimento ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...
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Acórdão nº 2013/0180564-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. SÚMULA N. 187 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO SE ESTENDE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL NÃ
...RECURSO . ESPECIAL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . AGRAVO . DE . ...JUSTIÇA DEFERIDA EM AÇÃO" DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE . NÃO\xC2"...executiva" e os embargos do devedor são \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0180694-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE NA PARALISAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Caso em que se discute a constatação da prescrição intercorrente, em execução fiscal suspensa a pedido...
...RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA" PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0272123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de Embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 2....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE ...1. O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047498920008060043), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Aplicabilidade da taxa SELIC. Higidez da ação executiva fiscal. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação" executiva fiscal, extinguindo o feito, com resolu\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0163461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/06. APLICAÇÃO, AO CASO, DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 968.921/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3"... em lei, serão processadas pela fórma executiva as ações:. I – dos serventuários de ...
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Acórdão nº 2014/0163770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO . .... CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. . VEDAÇÃO. . VIOLAÇÃO . DA . COISA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172003920204058300), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Valores do FGTS. Ausência de prova a demonstrar supostos pagamentos. Inexistência na petição dos embargos à execução do valor incontroverso nem do alegado excesso. Presença dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Constatação. Excesso de Execução. Não demonstração. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de apelação...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a ação executiva fiscal nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004079820204058502), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004994220214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004442820204058502), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003374720214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Acórdão nº 2000/0091887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão que, em ação executiva fiscal, deferiu o pedido de constrição em 5% do faturamento da empresa recorrente, assim como não acatou a recusa de...
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Acórdão nº 2007/0146398-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SÚMULA 314/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 10.522/02. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 963.380/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SÚMULA ...PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., para o que contará com uma Secretaria-Executiva" do Conselho Nacional de Previdência Social. § 9\xC2"...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043380720184058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Embargos à execução. Agência Nacional de Transportes Terrestres [ANTT]. Penalidade aplicada com base na Resolução nº 233/2003. Atuação dentro dos limites estabelecidos pela Lei 10.233/2001. Poder de Polícia. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV. Da ação para cobranças de cédula de crédito rural. IGO 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. § ..., de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal...
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Acórdão nº 2007/0222225-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1329566 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 409/STJ. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PELA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, SUBMETIDO À NORMA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUTIVA. SÚMULA 409⁄STJ. RESPONSABILIDADE DO PODER ...ção ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009216120098200114), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Extinção da ação executiva fiscal. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc.VI, Código Processo Civil, em face do parcelamento do crédito...
... ante sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, Código Processo ... fiscal, apenas, suspende o ajuizamento da ação executiva, dessa forma, postula a suspensão da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
...IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ... é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito ...