ação executiva fiscal
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... Nacional, por meio de sua Secretaria Executiva, e o Ministério da Defesa serão ouvidos, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando ... do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do ... desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... comprovação de registro na Secretaria-Executiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064737520214058400), 29-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Prescindibilidade da juntada do processo administrativo. Higidez da ação executiva fiscal. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação" executiva fiscal, extinguindo o feito, com resolu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007488820194058202), 12-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Prescindibilidade da juntada do processo administrativo. Higidez da ação executiva fiscal. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Município de São João do Rio do Peixe [PB] ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação" executiva fiscal, extinguindo o feito, com resolu\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... processuais a que a lei atribuir força executiva ... Parágrafo único. Aplicam-se ...
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Acórdão nº 2006/0251378-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO ... Execuções Fiscais, para o fim de que a ação executiva fiscal não se suspenda em razão de ...
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Acórdão nº 2006/0267441-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANULATÓRIA E ... de: a) não ser permitida a suspensão da ação executiva fiscal em razão de não estar ...
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Acórdão nº 2008/0001848-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... protesto, mas que visa garantir execução fiscal de crédito inferior a 50 OTNs ... 3. Todavia, ... medida cautelar de protesto, e não uma ação executiva fiscal, observa-se que o crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029909420174058200), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação anulatória de débitos fiscal. Presença dos requisitos de validade do título executivo. Não há obrigatoriedade da juntada do processo administrativo. Higidez da ação executiva fiscal. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular ante sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo hígida a ação executiva fiscal,...
... ão que manteve hígida a CDA que embasa a ação executiva fiscal, extinguindo o feito com ... -
Acórdão nº 2013/0118137-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Os...
... JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EM ... RECUPERAÇÃO ... EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ... rejeição da administração fiscal" em ... considerar a alíquota de 28% de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185529520214058300), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Créditos tributários constituídos por declaração do contribuinte e adesão ao parcelamento Simples Nacional. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do prosseguimento do feito executivo. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de...
... Nacional ante sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, em face da inércia da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ação institucional, sem qualquer tratamento ... Administração e por 1 (uma) Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 (um) Conselho Curador ... Art. 13. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para ... que atuem efetivamente na gesto executiva e para aqueles que a ela prestam servios ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN.PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DOFEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. REVISÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047498920008060043), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Aplicabilidade da taxa SELIC. Higidez da ação executiva fiscal. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação" executiva fiscal, extinguindo o feito, com resolu\xC3" ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... ção expressa, a lei atribuir força executiva ... § 1º A propositura de ação anulatória e débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ...
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Acórdão nº 2015/0092376-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DA REVOGA\xC3" ... competência para julgar a execução fiscal ...
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Acórdão nº 2007/0059513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ... do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... § 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Acórdão nº 2007/0175343-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO ... PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ...
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Acórdão nº AgRg no CC 119970 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... - As execuções ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... sôbre todos os assuntos da direção executiva do Banco, de acôrdo com o seu Regimento Interno; ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...