ação executiva fiscal
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Acórdão nº 2008/0180694-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE NA PARALISAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Caso em que se discute a constatação da prescrição intercorrente, em execução fiscal suspensa a pedido...
... RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA" PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0180564-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIÇA DEFERIDA EM AÇÃO" DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE ... N\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL", NA QUAL NÃO FOI PEDIDA ... 1. A aç\xC3"ão executiva" e os embargos do devedor são \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0272123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de Embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. 2....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE ... 1. O ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... á o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva ... § 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos ... o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial ... § 2° Se o valor depositado não for suficiente para ...
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Acórdão nº 2007/0163461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. SÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria‑executiva ... § 1º O estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172003920204058300), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Valores do FGTS. Ausência de prova a demonstrar supostos pagamentos. Inexistência na petição dos embargos à execução do valor incontroverso nem do alegado excesso. Presença dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa. Constatação. Excesso de Execução. Não demonstração. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de apelação...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a ação executiva fiscal nº ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004079820204058502), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004994220214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004442820204058502), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003374720214058502), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Legalidade das penalidades impostas ao executado pelo INMETRO. Manutenção da sentença. Desprovimento à apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... em lei, serão processadas pela fórma executiva" as ações: ... I – dos serventuários de justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043380720184058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Embargos à execução. Agência Nacional de Transportes Terrestres [ANTT]. Penalidade aplicada com base na Resolução nº 233/2003. Atuação dentro dos limites estabelecidos pela Lei 10.233/2001. Poder de Polícia. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo que ação executiva fiscal, sem a condenação em ... -
Acórdão nº 2014/0163770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ... PRECEDENTES ... IDÊNTICOS: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009216120098200114), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Extinção da ação executiva fiscal. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade da dívida fiscal. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc.VI, Código Processo Civil, em face do parcelamento do crédito...
... ante sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, Código Processo ... fiscal, apenas, suspende o ajuizamento da ação executiva, dessa forma, postula a suspensão da ... - Acórdão nº 2000/0091887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0146398-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DA EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SÚMULA ... PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ...
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Acórdão nº 2007/0222225-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... PARALISAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329566 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUTIVA. SÚMULA 409⁄STJ. RESPONSABILIDADE DO PODER ... ção ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005013920068170310), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação
... ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035699120214058300), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse...
... improcedentes os embargos à execução fiscal, em que buscava a extinção do feito executivo, ... a questão essencial para o deslinde da ação, no caso, a participação dos recorrentes no ... executiva fiscal e que, mesmo se se admitisse integrar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003411920068170470), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Suspensão e aperfeiçoamento do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça....
... ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, por declarar a ocorrência da ...