ação judicial plano collor
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Acordao N° 1657346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Litispendência. Coisa julgada. Prescrição. Inocorrência. 1. Apesar da coincidência de partes e da semelhança quanto à causa de pedir, não há que se falar em coisa julgada ou em litispendência entre as ações judiciais distribuídas de forma individual, em que os pedidos restringem-se a...
... COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. LITISPENDÊNCIA ... COISA JULGADA ... 2. Nas hipóteses em que a ação é ajuizada contra a Fazenda Pública, o prazo ... judicial com prazo prescricional de cinco anos, a contar ... -
Princípios do direito do trabalho
... momento da existência de algo ou de uma ação ou processo ” (1) ... Mas traz, também, ... Surgem, nesse caso, em um plano, os princípios descritivos (ou informativos ... , necessariamente, a alegação judicial do ilícito perpetrado — ao contrário do ... ( Plano Bresser , Plano Verão , Plano Collor , Plano Real , etc.). Portanto, prejuízos ...
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Acórdão nº 70085568384 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO ... apenas os relativos ao recebimento do Plano \"Collor II\", consoante disposto no relatório ... do direito abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ...
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Acórdãos nº 2206648-51.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 2124497-57.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II Decisão ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acórdão Nº 0802729-66.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA E ... 632.212/SP. ATINGE APENAS EXPURGOS DO PLANO COLLOR ... PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
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Acórdãos nº 2216777-81.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II Decisão ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acórdãos nº 2003848-63.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acórdãos nº 2203239-38.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... de habilitação de crédito em ação de desapropriação da Companhia Paulista ... de aniversário do depósito judicial - Questão que não foi arguida ... interlocutória em relação ao Plano Collor II por considerar índices ...
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Acórdãos nº 2260385-32.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2020
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II – Decisão monocr\xC3" ... para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acórdão nº 70085394237 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. CUMPRIMENTO DE ... apenas os relativos ao recebimento do Plano \"Collor II\", consoante disposto no relatório ... ência admitia a representação judicial dos associados em juízo independentemente de ...
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Acórdão nº 50119062320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... , porquanto se trata de título executivo judicial, dispensando prévia liquidação do julgado que ... ou com aniversário antes do advento do Plano Verão (15 de janeiro de 1989), se aplica tal ... os relativos ao recebimento do Plano "Collor II", consoante disposto no relatório da própria ...
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Acórdãos nº 2054162-13.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acórdãos nº 2030353-91.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Acordao N° 1237353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Apelação. Poupança. Expurgos posteriores. Prejudicial. Prescrição. Afastada. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Correção monetária. Devida. Ipc/inpc. Incidência. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do resp. 1. 147. 595/rs, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ?é vintenária a prescrição nas aç
... o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação ... Civil Pública” ... 2. O Superior Tribunal ... dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II ... 3. O fato de o autor não ter ... correção monetária plena do débito judicial, que terá como base ... de cálculo o saldo tente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais ... -
Decisão da Presidência nº 14052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... impugnada tem o teor seguinte: Depósito Judicial ... Cobrança de diferenças não pagas por ... Extinção do processo afastada ... Plano Collor I ... Ajustamento que prevê correção ... Ação julgada parcialmente procedente ... Plano Collor ...
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Decisões Monocráticas nº 14052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... impugnada tem o teor seguinte: Depósito Judicial ... Cobrança de diferenças não pagas por ... Extinção do processo afastada ... Plano Collor I ... Ajustamento que prevê correção ... Ação julgada parcialmente procedente ... Plano Collor ...
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Acórdãos nº 2029428-32.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2020
... – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO" CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL \xE2" ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...
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Acórdãos nº 2058593-90.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021
... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial" Entendimento pacificado pela 17ª C\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... momento da existência de algo ou de uma ação ou processo ” 1 ... Mas traz, também, ... Surgem, nesse caso, em um plano, os princípios descritivos (ou informativos ... , necessariamente, a alegação judicial do ilícito perpetrado — ao contrário do ... ( Plano Bresser , Plano Verão , Plano Collor , Plano Real , etc.). Portanto, prejuízos ...
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Acórdão nº 51368171020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... ÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO ... correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo ... os relativos ao recebimento do Plano \Collor II\, consoante disposto no relatório da própria ...
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Acórdão Nº 0807116-61.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA E ... 632.212/SP. ATINGE APENAS EXPURGOS DO PLANO COLLOR ... PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
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Acórdão Nº 0805506-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
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Acórdão Nº 0807102-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... Proc. Nº ...
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Acórdãos nº 2150099-84.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... inflacionários decorrentes do Plano" Econômico Collor II Decisão monocr\xC3" ... débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª ...