ação judicial plano collor
-
Acordao N° 1675414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Direito civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública. Sentença coletiva. Plano collor. Expurgos inflacionários. Percentuais de índices de preços ao consumidor (ipc). Período de março a junho de 1990. Exequente. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Polo ativo na ação de conhecimento. Integração. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa para a execução. Condição
... SENTENÇA COLETIVA. PLANO COLLOR. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PERCENTUAIS ... INOCORRÊNCIA. POLO ATIVO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. TRÂNSITO ... EM ... 8.07.0001 constituiu título executivo judicial contra ... o Distrito Federal para condená-lo à ... -
Acórdão nº 50114585020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ... ários ocorridos em janeiro de 1989 (“Plano Verão”) ... No referido processo, em sede ... correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo ... os relativos ao recebimento do Plano "Collor II", consoante disposto no relatório da própria ...
-
Acordao N° 1718141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Sindireta. Reajustes. Servidores. Plano collor. Compensação com reajustes posteriores. Cabimento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto em face da r. Decisão que, em sede de liquidação individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001, movida com vistas à incorporação, aos...
... SINDIRETA. REAJUSTES. SERVIDORES ... PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES ... Ação Coletiva nº 0013136-95.2000.8.07.0001, movida ... 4. O título judicial formado na Ação Coletiva não vedou a ... -
Acordao N° 1711226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo verificada. Ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato. Decisão do superior tribunal de justiça de necessidade de liquidaçao de sentença. Inércia da exequente não verificada. Pretensão de limitação temporal da condenação. Matéria apreciada em decisão judicial....
... JUDICIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO DE ... Pública, todo e qualquer direito ou ação ... prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data ... árias advindas da implantação do Plano Collor com ... valores pagos pelo ente distrital ... -
Acordao N° 1762461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Plano collor. Expurgos inflacionários. Prescrição. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Juros remuneratórios. Sem interesse recursal. Compensação de valores. Impossibilidade. Excesso de execução. Não verificação. 1. A prescrição relativa à correção de cédulas de crédito rural atingidas pelo plano collor, que foi...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO ... COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... interrompida pela ação civil pública nº 94.008514-1, somente voltará ... título executivo judicial exequendo que a decisão teria abrangência ... -
Acórdão Nº 0805157-60.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805333-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805244-16.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805207-86.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... Proc. Nº ...
-
Acórdão Nº 0805205-19.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805163-67.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805271-96.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805226-92.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805219-03.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805168-89.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805307-41.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805264-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805198-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805166-22.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0806260-05.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805270-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805248-53.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão Nº 0805217-33.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ... PLANO PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS PELOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041754020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804175-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON PRACIANO DE CASTRO JUNIOR e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32%....
-
Acordao N° 1701199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Não constatação. Servidores públicos. Reajustes salariais. Plano collor. Limitação temporal. Coisa julgada. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Situação concreta e excepcional. Vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. 1. Considerando que as demandas tratam...
... REAJUSTES ... SALARIAIS. PLANO COLLOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA ... de limitação temporal no título judicial ... objeto da execução, descabe cogitar de ... mesmo antes do trânsito em julgado da ação coletiva, ainda que não ... tenha o Ente ...