lei 5882
- LEI N.º 5.882, DE 13 DE MAIO DE 2022 (94605)
- LEI N.º 5.882, DE 13 DE MAIO DE 2022 (90836)
- LEI ORDINÁRIA Nº 5882, DE 24 DE MAIO DE 1973. da Nova Redação Ao Paragrafo Quarto, do Artigo Segundo, do Decreto-lei 252, de 28 de Fevereiro de 1967, que Estabelece Normas Complementares Ao Decreto-lei 53, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
- Decisão Monocrática Nº 0301128-02.2016.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 4008733-14.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-01-2019
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Decisão Monocrática Nº 4008905-19.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2019
... 17.302/17, legislação questionada na ADI n. 5882, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que se refere ao PREFIS - Programa de Recuperação oferecido aos contribuintes que estão em débito com o ...
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Decisão Monocrática Nº 4005696-42.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2019
... 5882, rel. Min. Gilmar Mendes). Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014672-72.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Hélio do ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 5882/2023 – O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto n° 38.447 de 23 de julho de...
- Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
- Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
- Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
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Acórdão Nº 4008281-72.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... LEI ESTADUAL N. 9.940/1995 ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ... POSSIBILIDADE. NOVO DIPLOMA LEGAL. IMPUGNAÇÃO. ADI N ... 5882. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA ... VIGÊNCIA DA NORMA. GARANTIA QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA ... (ART. 170, CAPUT , DO CTN) ... ATUAL ...
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Acórdão Nº 0312866-82.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... 5882, o juzo de primeiro grau apenas observou o parecer da Procuradora-Geral da Repblica em sentido contrrio ao direito dos debenturistas ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... Projeto de Lei nº 5.882 de 2005. Disponível em: http:// www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=339228&filena me=PL+5882/2005. Acesso em: 27 nov. 2018. 153 Ibid., p. 1. 154 Ibid ... A CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS DE COTAS RACIAIS 101 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5882/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
Trabalho), são exigíveis em caso de condenação que envolve títulos salariais. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, " o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torn...
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Novo regime fiscal ampliou controle judicial dos benefícios fiscais
Novo regime fiscal ampliou controle judicial dos benefícios fiscais
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Decisão Monocrática Nº 4014107-79.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... Instruído o processo, inclua-se em pauta ... (ADI 5882 MC) ... 4. Nesse contexto, a tutela de urgência deferida não pode subsistir ... Diante do ...
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Acórdão Nº 0312866-82.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
... Em suma, disse que "a ao foi ajuizada no ano de 2015, quando a lei 9.940/1995 no era (e ainda no ) contestada; a Lei 17.302/2017 -objeto da ADI 5882 -foi promulgada em 30.10.2017, validando o exposto na Lei 9.940/95, justamente por que autorizou, em seu artigo 6, a quitao via compensao; o STF, em ...
- Acórdão Nº 0903972-97.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-06-2023
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Decisão Monocrática Nº 0301128-02.2016.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2019
... Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente ... (ADI 5882" MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 14/02/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16/02/2018 PUBLIC 19/02/2018) ... \xC2" ...
- Decisão Monocrática Nº 4008692-47.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-02-2020
- Decisão Monocrática Nº 0301199-17.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-08-2022
- Decisão monocrática Nº 57246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
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Acórdão Nº 5007970-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... Defende que a legislação afrontada na ADI 5882, a qual serviu de fundamento para o juízo de origem fundamentar a decisão, refere-se ao PREFIS - Programa de Recuperação, oferecido aos ...
- Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020