ação judicial plano collor
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Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM DEMANDAS DISTINTAS. AÇÃO AUTÔNOMA PARA BUSCAR O RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ÍNDICES REFLEXOS. NOVA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. I – Hipótese em que o autor pretende, em uma terceira ação ordinária, a condenação da CEF no pagamento de alegadas diferenças a que teria direito em seus saldos do FGTS,
..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acórdão nº 0004192-58.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2013
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..., o pedido e a causa de pedir da primeira ação proposta perante a Seção Judiciária do Ceará ... ações são os expurgos inflacionários do Plano Verão e Collor I. Na primeira, foi pleiteado e ..., uma vez que já detinha o titulo judicial determinando a incidência da taxa progressiva de ... -
Acordao N° 1416552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Reajuste relativo ao plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade do servidor para a execução individual do julgado. Prescrição. Interrupção. Liquidação. Decisão preclusa. Limitação temporal da condenação. Fidelidade ao título executivo judicial. Compensação. Perdas inflacionárias. Reajustes posteriores. Abatimento. Possibilidade. 1. A coisa...
...REAJUSTE RELATIVO AO PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ...FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES ...1. A coisa julgada formada na ação coletiva alcança, em regra, a todos os ... -
Acordao N° 1665844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Plano collor. Reajustes salariais concedidos. Compensação. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O título judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de servidores públicos, ou seja, refere-se à relação de trato sucessivo, de modo que os reajustes salariais concedidos por lei no decorrer do tempo devem ser...
...RECOMPOSIÇÃO. SALARIAL. PLANO COLLOR. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS. ...SENTENÇA MANTIDA. 1. O título judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de ...motivou a ação de conhecimento, sob pena de enriquecimento ... -
Decisão com número 0300926-32.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-01-2023
"Suspensão do processo, em razão de a matéria ter sido afetada pelo Ministro Raul Araújo, sob o rito dos recursos repetitivos, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.438.263/SP (DJe 22/02/2016), interposto pelo Banco do Brasil S/A, vinculado ao Tema n.º 948: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27/9/2017, decidiu pela desafetação do rito dos...
...E x p u r g o s. inflacionários do Plano. V e r ã o . P r e l i m i n a r e s. afastadas. ...08 - Centro - Inhumas/GO. A presente ação foi ajuizada em 19/08/2014 às 00:00:00, na ... apresentou comprovante de depósito judicial n°. 3700105530075, no valor de R$ 11.527,84 ...ários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e. Collor II.2. Descabe-se falar em ... -
Decisão com número 0438458-82.2013.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
"Suspensão do processo, em razão de a matéria ter sido afetada pelo Ministro Raul Araújo, sob o rito dos recursos repetitivos, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 1.438.263/SP (DJe 22/02/2016), interposto pelo Banco do Brasil S/A, vinculado ao Tema n.º 948: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27/9/2017, decidiu pela desafetação do rito dos...
...Expurgos inflacionários do Plano. Verão. Preliminares afastadas. Improcedência ...São Paulo, Ação Civil Pública autuada sob o n° ... apresentou comprovante de depósito judicial n°. 1900120773437, no valor de R$ 47.394,93 ...ários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.2. Descabe-se. falar em ... -
Acordao N° 1255577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano verão?. ?plano collor i?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Prescrição não configurada. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de índices de correção monetária e juros remuneratórios aplicados ao saldo de conta poupança, relativamente ao valor subtraído em decorrência dos ?expurgos inflacionários?...
...AÇÃO DE COBRANÇA. “PLANO VERÃO”. “PLANO COLLOR ... para a instauração de demanda judicial que verse a respeito do interesse individual. ... -
Acórdão nº 50114585020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA: R$ 12.478,02. FUNDAMENTO: CONTA DE POUPANÇA Nº 300.017.721-7, AGÊNCIA Nº 1375. REATIVAÇÃO DO FEITO. DIANTE DO JULGAMENTO DO PARADIGMA RESP 1.391.198/RS (TEMAS 723 E 724 DO STJ) E DA EDIÇÃO DO ATO 21/2016-P, POSSÍVEL A REATIVAÇÃO DESTE...
... TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos ...ários ocorridos em janeiro de 1989 (“Plano Verão”). . No referido processo, em sede de ... correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo ... os relativos ao recebimento do Plano "Collor II", consoante disposto no relatório da própria ... -
Acordao N° 1654637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Plano collor. Reajustes salariais concedidos. Compensação. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O título judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de servidores públicos, ou seja, refere-se a relação de trato sucessivo, de modo que os reajustes salariais concedidos por lei no decorrer do tempo devem ser...
...RECOMPOSIÇÃO. SALARIAL. PLANO COLLOR. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS. ...SENTENÇA MANTIDA. 1. Otítulo judicial exequendo versa sobre recomposição salarial de ...motivou a ação de conhecimento, sob pena de enriquecimento ... -
Acórdão Nº 0805205-19.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS DA PARTE DEMANDADA E HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E DE INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR...
...ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS ...CONCRETO NÃO SE REFERE AO PLANO" PLANO COLLOR II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E. LIMITA\xC3"...A. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL REFERENTE A EXPURGOS. INFLACIONÁRIOS PELOS ...