Ação mista
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... submetido a qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar, ... pelo sal pode ser realizado por meio de salgas úmida, seca ou mista" ... Art. 346. Para os fins deste Decreto, pescado seco ou desidratado \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-366/2003-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA REGULAMENTAR. ESTABILIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Em que pese a existir entendimento dominante nesta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da motivação do ato de dispensa nas empresas públicas e sociedades de economia mista, porquanto aplicável, nestas organizações, o mesmo regime das empresas...
... PROC. Nº TST-ROAR-366/2003-000-07-00.1 ... A C O R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA REGULAMENTAR. ESTABILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e ... o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República ... ARTIGO 96 ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... pelas entidades estatais, inclusive sociedades de economia mista de que o Poder Pblico seja majoritrio, distribuir-se-o, permanentemente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098885120184050000), 11-03-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito de Competência entre o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB (Suscitante) e o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB (Suscitado), nos autos da Ação Previdenciária n. 0800120-37.2017.8.15.0061, objetivando a concessão de Benefício...
... Ação Previdenciária n. 0800120-37.2017.8.15.0061, proposta por pessoa ... , o que por si só não atrai a competência privativa desta vara mista, sendo, portanto, de competência comum das duas varas, estando a demanda ... -
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errônea
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6091/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão rescindenda mediante a qual foi mantida a sentença de origem em que se decretou a anulação de rescisão contratual por falta de motivação do ato demissionário. "Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável- (Orientação Jurispruden-cial nº 229 da SBDI-1 desta Corte). -
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2004 ... AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errônea
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... por entidades estatais, paraestatais e sociedades de economia mista", em que haja participação majoritária do Poder Público, mesmo quando n\xC3" ... Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6087/2006-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2008
AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. A pretensão rescindente dirige-se a acórdão regional que declarou a nulidade da rescisão contratual de empregado despedido sem justa causa após pedido de aposentadoria espontânea, assegurando-lhe a reintegração no emprego. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23800-40.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO POR CONCURSO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA Nº 390, II, DO TST. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição...
... A C Ó R D Ã O SESBDI-2 ... VMF/cg/hz/wmc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA ... ÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA ... - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-362/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. 1. Na linha do pacífico entendimento deste Tribunal Superior, a Sociedade de Economia Mista, por se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, por força de norma constitucional (art. 173, § 1º, II, da CF/88), pode, utilizando-se
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-415100-05.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 390, II, DO TST. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/pr/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA E DE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-187600-11.2006.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 390, II, DO TST. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/pr/AB/mki ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA E DE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça as pessoas jurídicas de direito privado habilitadas a propor a ação de desapropriação, v.g., as sociedades de economia mista, empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-334400-58.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. A pretensão rescindente dirige-se contra acórdão em que declarada a nulidade da rescisão contratual de empregado de sociedade de economia mista dispensado sem justa causa, assegurando-lhe a reintegração no emprego, por ausência de motivação do ato. As sociedades de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5240-49.2005.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFRONTA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ... ALEGAÇÃO DE ACORDO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO FORA RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ...
- Acórdão nº 1990/0003006-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-362/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. 1. Na linha do pacífico entendimento deste Tribunal Superior, a Sociedade de Economia Mista, por se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, por força de norma constitucional (art. 173, § 1º, II, da CF/88), pode, utilizando-se
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/afs/sgc ... AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada porparticular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter areparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque emsua conta Pasep.2. De acordo com a orientação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser legal a demissão imotivada de empregado celetista das empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que concursado. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no item nº 22 da Orientação Jurisprudencial...
PROC. Nº TST-ROAR-11.199/2002-900-22-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. REI N TEGRAÇÃO. EMPREGADO DE ... E DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILID A DE ... A jurisprudência desta Corte é ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada porparticular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter areparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque emsua conta Pasep. 2. De acordo com a orientação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10262-64.2019.5.03.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MODALIDADE MISTA. ARTIGO 629 DA CLT. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. ATO MISTO. VALIDADE. No caso dos autos, a Corte de origem considerou válido o auto de infração configurado em sua modalidade mista, consistente em inspeções...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MODALIDADE MISTA. ARTIGO 629 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... obteve atendimento médico adequado, na Unidade Mista de Saúde do ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : MURILO TÁVORA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... uso de vocábulo constante de marca mista registrada e a ...