Ação mista
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso ... ício de função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, estabelecidos - qualquer obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de ... cada cooperativa interessada indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à constituição da nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro ... ação, título ou valor, pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de programação, que delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto; ... pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a ...
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Acórdão nº 2010/0088057-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE. REEXAME DE MATÉRIA ... DESPROVIMENTO ... I. O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não se ...
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Acórdão nº REsp 397598 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA STIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029⁄90) ...
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Acórdão nº 2015/0017197-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO. CRIME COMETIDO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. ... PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ... Este Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, segundo a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2006/0253520-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS ENTES ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de qualquer função oficial ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... § 7o No caso ... e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da exportação de mercadorias para o exterior; ...
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Acórdão nº 2003/0049372-9 de T4 - QUARTA TURMA
... E INCISOS, DO CPC. EXISTÊNCIA. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA\xC2" ... ECONOMIA MISTA POR EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação Social ... Da Presidência da República ... CAPÍTULO I ... Da ... , as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de concessões; ... b) em ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Desenvolvimento do Nordeste, por meio de relatórios anuais submetidos e aprovados pelo seu Conselho Deliberativo e encaminhados à Comissão Mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52 ... 08/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.241 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS ... E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0203158-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA A CODESP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0171364-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... 1. É ...
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Acórdão nº 2008/0172860-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO PRESCRICIONAL - 20 ANOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de...
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO" DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEVER DE EXIBI\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO" DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS ... EFETIVAMENTE\xC2" PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A ... INEXISTÊNCIA ... CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0116849-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO ... ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que ...
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Acórdão nº 2007/0208652-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IPTU. INCIDÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO ...