ação monitória juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.19.158930-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E RESOLUÇÃO Nº 700/12 DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.113547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FACULDADE DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO DO MOMENTO PROBATÓRIO
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Acórdão nº 1.0000.22.113547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FACULDADE DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO DO MOMENTO PROBATÓRIO
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Acórdão Nº 0101428-55.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
... Luís Camolez ... : Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ... RITO ...
- Acordao Nº 132002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
- Acordao Nº 132002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
- Acordao Nº 132002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
- Acordao Nº 132002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
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Acórdão Nº 0000969-85.2022.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... 0000969-85.2022.8.16.0175 RecIno ... Juizado Especial Cível de Uraí ... FRANK YAMAKAWA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. SENTENÇA DE ...
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Acordao N° 1242226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Ação de execução lastreada em título executivo extrajudicial diverso da anterior ação monitória proposta em juizado especial cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1. A despeito de a sentença ter como fundamento matriz ?contrato de prestação de serviços?, a exequente-apelante manifestou expressamente que a execução está fundada tão somente em cheque. Diante dessa...
... ESPECIAL,ESTER MARIA DAS DORES,DP - CURADORIA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO ... DIVERSO DA ANTERIOR AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... - Acórdão Nº 0300215-28.2017.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acórdão Nº 08372607120198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/09/2021
... Alexandre Magno Magalhães V ieira EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MED ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.16.003014-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2020
... ça e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Competente ... Aduz a embargante, em ... a possibilidade de interposição da ação monitória nos Juizados Especiais da Fazenda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0209.16.003014-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2020
... ça e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Competente ... Aduz a embargante, em ... a possibilidade de interposição da ação monitória nos Juizados Especiais da Fazenda ...
- Acórdão Nº 5004274-70.2020.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.221776-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2021
... Gerais contra a sentença, proferida em ação monitória, ajuizada por Zilda Gonçalves de ... a se manifestar sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as partes nada ...
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Acórdão Nº 0300210-06.2017.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... ESPECIAL" DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA ... MUNIC\xC3" ...
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Acórdão nº 71010476125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO ... INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0170058-04.2018.8.19.0001 (Cível), 28-01-2019
VOTO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo recorrente MONTRIK IND. E. COM. DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP sob o argumento de omissão. Alega que a sentença de piso julgou improcedentes seus pedidos, e que teria desprezado a natureza dos títulos de crédito, no caso dos autos, cheques, violando princípios inerentes ao direito cambiário. Verifica-se que a...
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Acórdão Nº 0300207-51.2017.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA ...
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Acordao N° 1279533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Rito próprio. Inadmissibilidade da tramitação perante o juizado especial. 1. Conforme o entendimento prevalecente neste tribunal, o rito simplificado dos juizados especiais, orientado pelos princípios da informalidade e da oralidade, não admite a tramitação de ações que possuem rito próprio, como é o caso da ação monitória. 2. Conflito conhecido...
... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... DISTRITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RITO PRÓPRIO ... INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000829-92.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
... da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial ... Josiane dos Santos ... CÍVEL PARA JULGAR AÇÃO MONITÓRIA. TRÂMITE ... PROCESSUAL, ENTRETANTO, ...
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Acórdãos nº 0050511-12.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
... é suscitante MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OLÍMPIA, é suscitado MM ... Ação monitória em face do Município, cujo ...
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Acórdãos nº 0044771-10.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Octubre de 2016
... MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMERICANA, é ... Ação monitória em face do Município, cujo ...
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Acordao Nº 145221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) De acordo com o art. 5.º, I da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser partes como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”. Na hipótese, não se comprovou que...