ação ordinária aposentadoria invalidez
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Acórdão Nº 0211606-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-10-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELO DECURSO DO TEMPO. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ À SITUAÇÃO.
... APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE ... POSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ... autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Restabelecimento do ... -
Acórdão Nº 0205705-47.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELO DECURSO DO TEMPO. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ À SITUAÇÃO.
... APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE ... POSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ... com o intuito da concessão da aposentadoria por invalidez ou restabelecimento ... do ... -
Acórdão Nº 0132132-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... APELAÇÃO EM ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ ... IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL MÉDICO ...
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Acórdão nº 0302045-79.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. FIXADA DATA DE INÍCIO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR - CUMULAÇÃO DE CARGOS - IMPOSSIBILIDADE - DEMISSÃO - LEGALIDADE DO ATO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSTERIOR AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O exercício de dois cargos da mesma titularidade e função configura incompatibilidade legal, razão pela qual resta injustificado o acolhimento do pleito autoral de...
... nos autos da "Ao para concesso de Aposentadoria por Invalidez/reintegrao ao cargo com pedido de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.334843-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA R INVALIDEZ - PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - PRESENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0017547-60.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENCIA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LESÃO OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E
... AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0569.13.003109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES.1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral definitiva do beneficiário para a atividade habitualmente exercida, impõ
... e sua posterior converso em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo ... -
Acórdão nº 1.0569.13.003109-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES.1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral definitiva do beneficiário para a atividade habitualmente exercida, impõ
... e sua posterior converso em aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo ... -
Acórdãos nº 0040898-47.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... ário - Juízo de retratação - Ação ordinária Aposentadoria por ... o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Pleiteia, a recorrente, ...
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Acórdão Nº 0001226-03.2007.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE APENAS RESTABELECE O AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS VERIFICADA. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 47 DA
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO" ... ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOEN\xC3"ÇA OU CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE APENAS RESTABELECE O ... -
Decisão Monocrática Nº 0063061-78.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... da Ação Previdenciária, julgou procedente o pedido ...
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Acórdão Nº 0005930-81.2012.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... OSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ... CONCEDENDO ... da Ação Previdenciária, julgou parcialmente procedente o ... aposentadoria ... IV. Conforme constatado em laudo médico ...
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Decisão Monocrática Nº 0008089-12.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... -DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ... PERMANENTE PARA ...
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Acórdão nº 1.0687.15.000328-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - REQUISITOS COMPROVADOS - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Nos termos do artigo 46 do Regulamento do Plano de Benefícios da Acesita Previdência Privada, "o
... autor, em sntese, que se aposentou por invalidez em 01/05/2001, sendo-lhe tambm concedida a ... continuidade do benefcio de aposentadoria por invalidez me parece claramente alheio ao tema ... -
Acórdão nº 0305995-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... ORDINÁRIA ACIDENTÁRIA. NÃO CONVERSÃO DE ... AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA ...
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Acórdão Nº 0223782-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS ... AÇÃO" ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ... DOEN\xC3"ÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... PARCIALMENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0035978-89.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-09-2018
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO" ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOEN\xC3"ÇA OU CONCESSÃO DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ...
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Acórdão Nº 0061348-68.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... OSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ... CONCEDENDO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... em face da sentença que, nos autos da Ação Previdenciária para ... concessão de ...
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Acórdão Nº 0112752-74.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... OSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA ... CONCEDENDO ... da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação ... Ordinária para restabelecimento de auxílio ... aposentadoria, julgou procedente o pedido para determinar a ...
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Acórdão Nº 0003889-74.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... OSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA ... NECESSÁRIA E ... sentença que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença ou ... nversão em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-acidente, julgou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE INEXISTENTE.Considerando que o laudo pericial foi realizado sobre o crivo do contraditório, e por profissional habilitado e da confiança...
... , cumulada com converso em aposentadoria por invalidez acidentria e tutela provisria de ... -
Acórdão Nº 0001789-80.2008.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE. APLICAÇÃO DE JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ... COMPROVADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0134988-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO. SEQUELA PERMANENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADAS NO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE BÁSICO DA
... ORIGEM: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - 22ª ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ... CONCESSÃO DE ... -
Acórdão nº 0072081-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Trata-se de Apelação em AÇÃO ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIA PARA ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ...