ação ordinária aposentadoria invalidez
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Acórdão Nº 0002823-59.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... OSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ... CONCEDENDO ... de Sobral que, nos autos da Ação Ordinária para Restabelecimento de Benefício ... aposentadoria por invalidez ... O Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão nº 1.0480.08.110952-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL DESIGNADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - DECRETO 42.758/02 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0105.10.017164-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PROVA PERICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS- DECORRENTE DE ACIDENTE - AUSENCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA - ARTIGO 26, INCISO II DA LEI Nº 8.213/91 - SITUAÇÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL -
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Acórdão nº 1.0105.10.017164-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PROVA PERICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES HABITUAIS- DECORRENTE DE ACIDENTE - AUSENCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA - ARTIGO 26, INCISO II DA LEI Nº 8.213/91 - SITUAÇÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL -
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Acórdão nº 0310229-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... APELAÇÃO. DIREITO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDO ... PERICIAL DÚBIO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003403120204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800340-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILDETE ANDRE AIRES ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA....
... de Catolé do Rocha/PB que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº ... decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada para restabelecimento de benefício de posentadoria por invalidez, deferiu parcialmente os benefícios da justiça ... ário de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez). Tais circunstâncias, aliadas à ... -
Acórdão Nº 0122984-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA OFICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RELEVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAL DA SEGURADA.
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA OFICIAL ... -
Acórdão Nº 0632264-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA AO ART. 2, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 0157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 E AO TEMA Nº. 350 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DE EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO CONCESSÃO DE ... A POR INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA AO ART. 2, III, DA LEI ... concessão de aposentadoria integral a parte Agravante por motivo de ... -
Acórdão Nº 0028845-22.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... aposentadoria por invalidez em favor do autor, na via ... administrativa, ação, ... ocorre a perda superveniente do objeto, por ...
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Acórdão Nº 0009682-70.2018.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA OFICIAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RELEVÂNCIA DOS ASPECTOS PROFISSIONAL E CULTURAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DESTA
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA OFICIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0085516-31.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – AUTORA QUE É ACOMETIDA DE CARDIOPATIA GRAVE E ARTROSE SEVERA – PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MOLÉSTIA – ENTE PÚBLICO QUE ALEGA QUE A DOENÇA NÃO SE ENCONTRA NO ROL DAS CONCESSIVAS DA APOSENTADORIA NA INTEGRALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE
... E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO EM AÇÃO ... ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – ENTADORIA POR INVALIDEZ ... COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – AUTORA QUE É ... ENCONTRA NO ROL DAS CONCESSIVAS DA APOSENTADORIA NA ... INTEGRALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003385-34.2013.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU ORIA POR INVALIDEZ ... RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ... Ação Ordinária para concessão de auxílio-acidente /c aposentadoria por invalidez, ... julgou extinto o feito sem ...
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Acórdão Nº 0003693-70.2013.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU RIA POR INVALIDEZ ... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE ... sentença que, nos autos da Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez, julgou parcialmente procedente o ...
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Acórdão Nº 0035852-65.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE ... sentença que, nos autos da Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.144575-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EMENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036376320198150131), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, julgou extinto o...
... -se de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a ... benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem ... -
Acórdão nº 0000353-16.2013.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO ... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO ... PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão Nº 0118890-38.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 41/03 E DA EC N° 70/2012. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO AUTORAL QUE DISCUTE APENAS OS EFEITOS FINANCEIROS DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA EC Nº 70/2012. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE SUPREMA EM SEDE
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ... -
Acórdão Nº 0102422-67.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... ORDINÁRIA ... PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ... SÓRIA POR INVALIDEZ. LAUDO ... PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ... procedente o pedido formulado na presente ação ordinária por ... ANTÔNIO AURITÔNIO SOARES DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.044481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNDAMENTADA NO ART. 40, §1º, I, CF. QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do art. art. 40, § 1º, I, da...
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Acórdão nº 0158741-24.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão nº 1.0216.14.003890-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEFERIMENTO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR - DECURSO DE QUATRO ANOS SEM QUE FOSSE ANALISADO O PEDIDO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO - PAGAMENTO DOS PROVENTOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em que pese a...
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Acórdão nº 1.0024.13.040543-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA R INVALIDEZ - PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - PRESENÇA ... -
Acórdão Nº 0517716-55.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO ... DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ...
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Acórdão Nº 0166490-06.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DO ...