ação ordinária cobrança cheque prescrito

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAR CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não há que se falar em intempestividade, já que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. - Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CHEQUES - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

III – EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE PRESCRITO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA – PERMANECE A CONDIÇÃO DE DEVEDOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apesar de prescrita a ação...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela

• Código de Processo Civil. Articulado

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1040815/GO,

• CPC na jurisprudência

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Banco Cédula. Aplicação Financeira Garantida por Meio de Cheque Emitido Em 2005, Subscrito por Supostos Sócios Gerentes. Ação Ajuizada Em 2013. Sentença que Extinguiu O Feito Reconhecendo a Prescrição Quinquenal. Apelação Do Autor. Aplicação Do Disposto No Artigo 206, §5º, Inciso I Do Código Civil. O Cheque, Após a Perda de Sua Eficácia Executiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301080-81.2016.8.24.0078 de Urussanga Apte/RdoAd : Cerâmica Flávio Salvan LtdaAdvogada : Fernanda Lapolli de Biasi (OAB: 35076/SC)Apdo/RteAd : Gilmar Morais dos ReisAdvogada : Gabriela Meinert Vitniski (OAB: 41545/SC)Apelada : Elisangela Souza Delfino dos ReisAdvogado : Helder Tiscoski (OAB: 41042/SC)Relator(a) : Desembargadora...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos à monitória. Réu revel citado por edital. Curadoria de ausentes. Negócio jurídico subjacente. Causa debendi. Súmula 531 do superior tribunal de justiça. Ônus da prova do réu. Não atendido. Apelo provido. Sentença anulada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação monitória para atribuir forç

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. INDÍCIO DE PROVA. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de pressupostos processuais por não demonstrada a causa debendi em virtude da

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO ESCRITO - HABILIDADE PARA ENSEJAR PEDIDO MONITÓRIO. - "É cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito, uma vez que tal procedimento não restitui a força executória dessa cambial, mas tão-somente torna disponível, para obtenção de título executivo judicial, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, em...

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO – Emissão de cheque nominal que não impede que o título seja endossado – Endosso em branco que torna o título ao portador, permitindo sua livre circulação – Legitimidade ativa da apelada para a cobrança dos títulos reconhecida – Precedentes – Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência...

PRESCRIÇÃO – Termo inicial - Impossibilidade de modificação dos prazos conforme entendimento da parte – Matéria de ordem pública – Inteligência do art. 192 do CC/2002 – Preliminar rejeitada. CAMBIAL – Cheque prescrito – Nulidade da sentença por julgamento "ultra petita" – Inocorrência - Fundamentos usados pelo juízo "a quo" não deveriam ficar adstritos às alegações do autor - Dados os fatos da...

MONITÓRIA – Cheques prescritos – Desnecessária a descrição da causa debendi – Cheque prescrito para a ação executiva que não perde os atributos de título cambiariforme - Ônus da prova de fato desconstitutivo de obrigação que fica a cargo do emitente - Correção monetária - Incidência a partir do vencimento do título, momento em que passou a ser exigível a obrigação - Sentença mantida - Recurso não

Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...

* MONITÓRIA – Cambial – Cheque – Ordem incondicional de pagamento à vista – Apelante que não nega sua emissão - Saque da cártula que torna o emitente devedor da quantia que espelha – Cheques endossados em branco – Legitimidade ativa do apelado – Correção monetária que incidiria a partir da emissão dos títulos – Impossibilidade da ocorrência de "reformatio in pejus" – Mantido o termo inicial a...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tratado Doutrinário de Direito Penal