ação ordinaria indenizatoria
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de ...
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Acórdão nº 2014/0143567-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ... IMPROCEDÊNCIA. ... 3. No caso, em ação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 135935 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que ...
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Acórdão Nº 0854226-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PRA TRATAMENTO DE CATARATA. POSTERIOR QUADRO QUE CULMINOU EM CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO DA PACIENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O COMPORTAMENTO DO MÉDICO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL E
... TRATAMENTO ... INDENIZATÓRIA ... CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO DA PACIENTE ... básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa ... lato sensu (dolo ou culpa ... -
Acórdão nº 2016/0020679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS ... RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ...
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Acórdão nº 2013/0151689-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIOLOGISTA. CULPA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões ...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ... fixados pela instância ordinária ... -
Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO ... ordinária de natureza indenizatória (material e moral) ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de bas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100040-22.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PERÍODO ... de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como ... caso vertente, o autor ajuizou ação ordinária indenizatória na Justiça Comum em 20/01/2003, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação" do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benef\xC3" ... O benefício de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e ...
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Acórdão nº 2003/0171183-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA ... DO VALOR FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ...
- Ação ordinária de concessão de benefício, pensão por morte e indenizatória das verbas atrasadas
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária não integram o ... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... , sem prejuízo da fiscalização ordinária e própria como for prevista nos estatutos.” ...
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Acórdão Nº 0141415-33.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. IPTU DEVIDO SOMENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA ... CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002770620204050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800277-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: JOSE LUIZ SANTOS e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA...
... , em face da decisão que, nos autos da ação ordinária indenizatória securitária, afastou o ... -
Acórdão nº 2002/0145627-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. LER. DANOS MORAIS DEFERIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REJEIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 0004568-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA ... C/C RESCISÃO ...
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Acórdão nº 0019286-90.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA ... C/C RESCISÃO ...
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Acórdão nº 0019286-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA ... C/C RESCISÃO ...
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Decisao Nº 0300331-96.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DAS PEÇAS COLETADAS AO DESTINATÁRIO. APELANTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA DATA DE ENTREGA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEFERIMENTO. VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANO DECORRENTE DA CONDUTA DA APELANTE. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. VALOR...
... AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0145.14.061511-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que prestam o...
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Acórdão nº 1.0145.14.061511-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que prestam o...
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Acórdão nº 1.0447.10.003617-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - REJEITADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao Poder Judiciário cabe analisar apenas a legalidade e a legitimidade da decisão proferida, bem como se a tramitação do feito obedeceu a todas as formalidades legais, a fim de se resguardar os princípios da legalidade,