ação ordinaria indenizatoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. INÉPCIA RECURSAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. - Nos termos do art. 1.010, III, do CPC, deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade da sentença. - Apresentado o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA - REITERADO DEFEITO EM VEÍCULO 0KM - SUBSTITUIÇÃO- CABIMENTO - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO.- O vício de fabricação de veículo novo, gerando a necessidade de intervenções técnicas, que não o sanaram integral e

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA - REITERADO DEFEITO EM VEÍCULO 0KM - SUBSTITUIÇÃO- CABIMENTO - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO.- O vício de fabricação de veículo novo, gerando a necessidade de intervenções técnicas, que não o sanaram integral e

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA JORNADA E DO LOCAL DE TRABALHO. REALOCAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.687/2019. PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MÁ-FÉ COMPROVADA....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE ÓBITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ALTERAÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A declaração de óbito firmada pelo médico que assistiu e declarou o falecimento do paciente possui presunção de veracidade que não pode ser desconstituída sem prova segura da ocorrência de equívoco. Assim, a retificação da causa mortis...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA/apelante QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO OS DÉBITOS EM DISCUSSÃO, PELA ASSOCIAÇÃOAPE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0105227-23.2007.8.24.0023 da Capital - Bancário Apelante : Itaú Unibanco S/AAdvogados : Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) e outrosApelada : Ida Madalena Zaccolo MisselAdvogado : Pedro Terra Tasca Etchepare (OAB: 24500/SC)Relator(a) : Desembargador Robson Luz VarellaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO RECONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0034499-18.1994.9.19.0001. PRETENSÃO DAS HERDEIRAS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO INADEQUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA. INDISPENSÁVEL EXISTÊNCIA DE DANOS E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELES E O COMPORTAMENTO DO PREPOSTO PARA FIRMAR O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES: 1) "A...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA – Autor atingido por disparo de arma de fogo após ação da Guarda Municipal – Inobservância pelo MM. Juiz a quo do requerimento da produção de prova pericial balística e expedição de ofício ao Departamento de Polícia para esclarecimentos sobre o projétil retirado do corpo do autor – Necessidade de análise e produção das provas requeridas para a correta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PROVA ROBUSTA DANDO CONTA DE QUE O MOTIVO PREPONDERANTE PARA O OCORRIDO FOI A FALHA NA VIA DE TRÂNSITO (LAMA NO LOCAL SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO). TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DO PRODUTO NO PRIMEIRO ANO DE AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DIVERSOS RETORNOS À OFICINA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Comprovado o defeito em veículo 0km com poucos meses de uso, com...

Ação ordinária indenizatória com pedido de tutela antecipada. Pleito da vendedora de veículo de ressarcimento junto ao Banco de todos os prejuízos que lhe foram causados pelo desfazimento do negócio de compra e venda decorrente do erro do gravame. Reconhecimento nos autos de que o gravame no veículo alienado foi incluído erroneamente pela instituição financeira. Distrato da venda de veículo entre

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA A ITAIPU BINACIONAL. PROPRIETÁRIOS LINDEIROS QUE ALEGAM DECRÉSCIMO NAS SAFRAS AGRÍCOLAS E OUTROS DANOS CONEXOS APÓS O ENCHIMENTO DO RESERVATÓRIO DA USINA E A IMPLANTAÇÃO DA CHAMADA CORTINA VERDE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL AJUIZADA QUANDO JÁ ESCOADO O...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS AGRAVOS REGIMENTAIS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE. DEVER DE INDENIZAR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. FUNDAMENTO NÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96, E 681, § 5º, DO DECRETO N. 3.000/99. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTIGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmar

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da...

PROCESSO Nº: 0800464-33.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA APELADO: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS PARA DEFERIR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HEPATITE C. DANOS MORAIS. 1. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE SE AMPARA EM ELEMENTOS FÁTICOS PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE PASSAGEIRA DO COLETIVO. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor for...