ação partilha bens posterior ao divórcio

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA E NÃO PRODUZIDA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Quando os elementos dos autos não dão suporte seguro ao julgamento, incumbe ao Julgador buscar outras provas, nos termos do...

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES.1 - De acordo com o art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO – CONFLITO PROCEDENTE. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, MESMO QUANDO REQUERIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DO ANUNCIO DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS QUE INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO EX CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE RECONHECEU QUE PASSÍVEIS DE PARTILHA ENTRE OS EX CÔNJUGES APENAS OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA EDUARDO SOUTO E NA RUA JULIA CURI VITARI, EXCLUÍDOS OS DEMAIS BENS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA.  Resta inviabilizada a partilha dos bens móveis listados, eis que não há demonstração de que os bens elencados pelo recorrente guarneciam a residência, nem mesmo que teriam adquiridos pelo casal, indevida a pretensão de partilha como sendo os móveis da residência. Precedentes do TJRS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, POSTERIOR AO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE FRAÇÃO DE TERRAS PELO VARÃO. INDEFERIMENTO. NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA (IMPROPRIAMENTE DENOMINADA “ALUGUEL”) AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM AO CASAL (OBJETO DE PARTILHA), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC.DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA AO JUÍZO FAMILIAR, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA.CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO CÍVEL COMUM, COM LASTRO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE AO DECISUM NO QUAL O JUIZ PRIMEVO DECLAROU UM BEM IMÓVEL COMO INCOMUNICÁVEL PERTENCENTE, PORTANTO, À PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUANTO A BEM IMÓVEL TRAZIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REPASSE DOS ALUGUÉIS. DESCABIMENTO DO REPASSE DOS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS POR TRIPLA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE ALUGUEL DO IMÓVEL DE USO EXCLUSIVO DO VARÃO. EX-CÔNJUGE QUE FICOU NA POSSE DE BEM DESTINADO À SUA MORADIA E OUTROS DOIS IMÓVEIS, COLHENDO FRUTOS PARA SI, QUE DEVEM SER PARTILHADOS.IMPENHORABI

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO DO IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. RECORRENTE ALEGA QUE O BEM SERIA DE PROPRIEDADE DO SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BEM IRREGULAR SER PARTILHADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRECEDENTE DO STJ. RECORRIDO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU Ô

LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de partilha de bens posterior ao divórcio e a presente demanda que visa o arbitramento de alugueis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que a discussão sobre arbitramento de alugueis não é de competência da vara especializada.

Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....

conflito negativo de competência. ação de partilha de bens posterior ao divórcio distribuída ao juízo da 3ª vara cível de mogi guaçu. remessa do feito para o juízo onde tramitou a ação de divórcio. medida acertada. ação que deve ser proposta no juízo onde tramitou o divórcio, diante da acessoriedade entre as demandas. imóvel adquirido durante a constância do casamento. incidência do art. 61 do...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO E ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. O nosso sistema jurídico criou a presunção de colaboração na aquisição patrimonial pelo casal que contraiu...

0601270-68.2013.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO DE FAMÍLIA – PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.A presente demanda tem por objeto a definição do Juízo competente para processar e julgar a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de partilha de bens posterior ao divórcio - Distribuição por dependência ao Juízo Suscitado, a quem competiu processar e julgar o divórcio antecedente - Configuração do conflito Acessoriedade entre as demandas Competência do MM. Juiz Suscitado Conflito procedente.  (TJSP;  Conflito de competência 0101253-80.2013.8.26.0000; Relator (a): Presidente da Seção...

• Manual prático de inventários e partilhas

Processual civil, civil, família. Conflito negativo de competência. Sobrepartilha. Posterior ao divórcio. Caráter complementar da partilha. Competência do juízo que decretou o divórcio. 1. Conflito negativo de competência instaurado em acordo de sobrepartilha em divórcio, em que as partes buscam a partilha de imóvel comum ao casal. 1. 1. O presente conflito foi suscitado pelo juízo da vara cível...

• Manual Prático de Inventários e Partilhas

Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. A partilha de bens é decorrência lógica da homologação de divórcio, portanto, a competência funcional para o julgamento desta ação é do juízo que homologou a dissolução da sociedade conjugal,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUB-ROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE ESFORÇO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme estabelecem as normas insertas nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do relacionamento