Ação pessoal sobre coisa
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente ... ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ARTIGO 19 ... Compete aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou ... que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não ... para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a ... pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... e o penhor pecurio, conforme a natureza da coisa dada em garantia ... ARTIGO 2 ... ou dificuldade de fazer a notificao pessoal ... 3 Se o devedor pignoratcio, por no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ... § 3º Considera-se como data da ação" o primeiro dia útil seguinte ao da disponibiliza\xC3" ... ência de prevenção, litispendência e coisa julgada ... ARTIGO 15 ... Salvo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... CAPÍTULO IV ... DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO ... Art. 229. O depoimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. AÇÃO ... ÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM ... ÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ção e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico ... Parágrafo único ... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de ... físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, ... hipótese, de prévia intimação pessoal das partes ... § 2º - No caso do inciso I, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... ônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; ... VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação ...
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Acórdão nº REsp 1213994 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... PROPAGANDA DE CARÁTER PESSOAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... RECORRIDA. ... 1. Ação ... institucional, e não privilégio pessoal ... Superior Tribunal de Justiça ... mera coisa ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro ... § 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ação de documentos históricos, cartográficos e ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado ...