Ação pessoal sobre coisa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELA OBTIDA MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil, para declarar a prescrição total sobre a pretensão de incorporar aos proventos de aposentadoria o acréscimo salarial de 40% sobre toda a remuneração a partir de outubro

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha entendimento pessoal, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em embargos de terceiro, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários 127600-62.1999.5.02.0000, 12300-60.2010.5.13.0000 e 205800-71.2009.5.15.0000, de...

COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA ANULADA, DETERMINADA A REMESSA DO FEITO À COMARCA ELEITA, DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; ...

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S/A. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. Acórdão exarado em ação de cumprimento, no qual se defere vantagem não prevista na convenção coletiva correspondente. Violação da coisa julgada, que se configura. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S/A. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. Acórdão em que se manteve a sentença proferida em ação de cumprimento, na qual se deferiu vantagem não prevista no acordo coletivo correspondente. Configurada violação da coisa julgada. Recurso ordinário a que se dá provimento

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. PROVIMENTO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO A SERVIDORES DA FAMEMA (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Agravos de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 37, X,...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA NO CEMITÉRIO LOCAL POR OCASIÃO DO FERIADO DE FINADOS. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a liquidez, bem como a verossimilhança da dívida. 2. Não basta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. A ação monitória constitui-se um procedimento especial, por meio do qual se cobra o pagamento de soma em dinheiro, ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, na qual se identifica a liquidez, assim como a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. A ação monitória constitui-se em procedimento especial, por meio do qual se cobra o pagamento de soma em dinheiro, ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, na qual se identifica a liquidez, assim como a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a liquidez, bem como a verossimilhança da dívida. 2. Não basta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. A ação monitória constitui-se procedimento especial, por meio do qual se cobra o pagamento de soma em dinheiro, ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, na qual se identifica a liquidez, assim como a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. A ação monitória constitui-se um procedimento especial, por meio do qual se cobra o pagamento de soma em dinheiro, ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, na qual se identifica a liquidez, assim como a...

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S/A. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. Sentença proferida em ação de cumprimento, na qual se deferiu vantagem não prevista no acordo coletivo correspondente. Violação da coisa julgada que se configura. Recurso ordinário a que se dá provimento \

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL S/A. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. Sentença proferida em ação de cumprimento, na qual se deferiu vantagem não prevista no acordo coletivo correspondente. Violação da coisa julgada que se configura. Recurso ordinário a que se dá provimento \

Alienação fiduciária de coisa imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial. Ausência de intimação pessoal das datas dos leilões. Nulidade. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido  (TJSP;  Apelação 1001288-30.2017.8.26.0564; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL. NORMA. NATUREZA. COISA JULGADA. Acórdão regional em que se utilizou como fundamento matéria objeto de decisão, transitada em julgado, prolatada em ação com partes diversas às da presente reclamação trabalhista. Comprovada violação do art. 472 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. MANUAL DE PESSOAL. NORMA. NATUREZA. COISA JULGADA. Acórdão regional em que se utilizou como fundamento matéria objeto de decisão, transitada em julgado, prolatada em ação com partes diversas às da presente reclamação trabalhista. Comprovada violação do art. 472 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem apontar o agravante o dispositivo que teria sido violado, não conduz a afirmar que o apelo esteja fundamentado. A impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de doação de bem imóvel distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Determinação de remessa ao juízo do foro do domicílio réu. Devolução dos autos ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, ao argumento de que a competência é do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação fundada em...

I - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO JULGADA IMPROCEDENTE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao...

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS PARA A COMARCA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. AÇÃO, ADEMAIS, AJUIZADA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

Conflito Negativo de Competência – Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura e Adjudicação Compulsória de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e Ação de Oposição – Ajuizamento da demanda principal perante o foro do domicílio do réu – Posterior ajuizamento de ação de oposição, por terceiro, arguindo a incompetência absoluta do juízo – Pretendida...

AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que