ação popular ambiental
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Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132722-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: POSSIBILIDADE. Se, para o fim de cumprimento de sentença em ação popular de índole ambiental, existe comando de apresentação do rol de proprietários dos imóveis lindeiros, não há motivo jurídico válido para impedir o ingresso destes na lide na condição de terceiros...
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Acórdão nº 1.0000.21.132722-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: POSSIBILIDADE. Se, para o fim de cumprimento de sentença em ação popular de índole ambiental, existe comando de apresentação do rol de proprietários dos imóveis lindeiros, não há motivo jurídico válido para impedir o ingresso destes na lide na condição de terceiros...
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Acórdão Nº 0006537-47.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. ALEGADO USO INDEVIDO DE RESERVA LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO A SER IMPUGNADO. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO DELIMITAM A CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330,...
... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... POPULAR. ALEGADO USO INDEVIDO DE ... -
Acordao N° 1411327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e reexame necessário. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação popular. Preliminar. Nulidade. Alegação de falta de motivação. Decisão fundamentada. Mérito. Instalação de fábrica. Licenciamento ambiental. Princípio da publicidade observado. Legitimidade do ato administrativo. Irregularidades não demonstradas. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1....
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ... AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO ... -
Processo nº 0272632-91.2007.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Ação Popular. Reexame Necessário. Improbidade Administrativa. Ação Popular Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e de ex-prefeito a Objetivar Preceito Declaratório Da Omissão Administrativa Dos Réus, Face As Obrigações Dispostas No Art. 212 Da Crfb e Na Lei de Diretrizes e Bases, Além Da Condenação de Os Réus Aplicarem, Ao Menos, O Mínimo Constitucional de 25% Dos Recursos Em Educação...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação" popular em ... face do MUNICÍPIO \xC2" ... na ação popular ambiental". ... Acolhimento do parecer da d. \xC2" ... -
Acordao N° 1612516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Omissão quanto às custas e honorários sucumbenciais. Isenção. Artigo 5, inciso lxxiii, da constituição federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ... POPULAR. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Processo nº 0099270-43.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Ação Popular de Natureza Ambiental. Alegação de que O Município de Armação de Búzios, por Intermédio Do Seu Prefeito, OMITIU-SE Em Adotar As Providências Preventivas e Repressivas Aptas a Elidir a Lesão Ou Ameaça de Lesão Ao Meio Ambiente, Decorrente de Construção Irregular de Uma Fossa Nas Proximidades de Poço Artesiano,
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR DE NATUREZA AMBIENTAL. ... -
Acórdão nº REsp 853713 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP. DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À SAÚDE. PARQUE ECOLÓGICO (UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL) NÃO IMPLEMENTADO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR PARA FAZER VALER A...
... ÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À SAÚDE. PARQUE ECOLÓGICO ... POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR PARA FAZER VALER ... -
Acórdão nº 2006/0134083-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. CUBATÃO-SP. DESAPROPRIAÇÃO PARA RETIRADA DE FAMÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À SAÚDE. PARQUE ECOLÓGICO (UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL) NÃO IMPLEMENTADO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR PARA FAZER VALER A...
... ÍLIAS DE ÁREA DE ALTÍSSIMA POLUIÇÃO AMBIENTAL E RISCO COMPROVADO À SAÚDE. PARQUE ECOLÓGICO ... POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU AÇÃO POPULAR PARA FAZER VALER ... -
Acordao N° 1410903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Administrativo. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Apelação do ibran não conhecida. Apelação do autor improvida. Apelação do primeiro réu provida. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular na qual o autor pede a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais que aduz...
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA ... PROVA ... -
Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. DERRAMAMENTO DE ÓLEO.LITORAL NORDESTINO BRASILEIRO. EXTINÇÃO DO PLANO NACIONAL DECONTINGÊNCIA - PNC. RESPONSABILIZAÇÃO DO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE EDO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONEXÃO COM AS DEMAIS AÇÕES CIVISRELATIVAS AO EVENTO. CC N. 169.151/SE. RATIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DOJUÍZO FEDERAL DE SERGIPE.I - Trata-se de conflito negativo de competência,...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... de consulta e de participação popular de interesse do Governo federal; ... b) na ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Mobilização coletiva e tutela jurisdicional do meio ambiente: principais desafios à luz da constituição federal de 1988
A presente pesquisa aborda a mobilização da coletividade e sua relação com a tutela jurisdicional do meio ambiente, com ênfase nos desafios democráticos inferidos a partir das normas constitucionais acerca da matéria ambiental. Apresenta a ação civil pública e ação popular como mecanismos judiciais capazes de interferir nos rumos da preservação ambiental. Discute o papel do Estado Constitucional...
... constitucionais acerca da matéria ambiental. Apresenta a ação civil pública e ação ... It presents public civil action and popular action as judicial mechanisms as a way of ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso ... pretendiam paralisar em razão de dano ambiental já foram efetivadas por completo, inclusive com ... -
Decisão Monocrática nº 51278273020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATANDO-SE DE AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADO DANO AMBIENTAL ATRIBUÍDO À RÉ, A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DIZ RESPEITO A DIREITO PÚBLICO, CUJA COMPETÊNCIA É DE UMA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... decisão monocrática. ação popular". dano ambiental. obrigação de fazer. indenizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0018916-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO PORTUÁRIO. REGIÃO DE INTERESSE AMBIENTAL E RECREATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AFASTADA. AUTARQUIA ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO PARA A LICENÇA PRÉVIA. LOCAL SOB SALVAGUARDA INTERFERIDO. PARECER DO INEMA. MUDANÇA NO REGIME DE TUTELA. ESTUDOS REALIZADOS POR EMPRESAS PRIVADAS. ATO ADMINSITRATIVO QUE INDICA REDUÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO ... AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0006913-58.2012.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15). TEMA 1010 DO STJ. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDAS NO MUNICÍPIO. PRETENSA APLICAÇÃO DO RECUO DE 30 (TRINTA) METROS, PARA OS CURSOS HÍDRICOS CANALIZADOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1
... Arnaldo José de Conto ajuizou "Ação Popular Ambiental" contra o Município de São ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...
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Decisão Monocrática nº 70084765403 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-01-2021
AÇÃO POPULAR. FEPAM. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS. COMPETÊNCIA. Competência declinada.
... 2020/Cível ... AÇÃO POPULAR. FEPAM. licenciamento ambiental. ATOS ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Acórdãos nº 0000510-83.2015.8.26.0035 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. Ação popular ambiental movida em face de municipalidade. Ato administrativo que autoriza o corte se seis árvores. Questionamento quanto à necessidade da supressão dos espécimes arbóreos. Julgamento antecipado. Sentença de improcedência baseada apenas no laudo elaborado por engenheiro agrônomo do município, colacionado com a contestação. Apelo da autora. Preliminar. Cerceamento do...
... Ação popular ambiental movida em face ... -
Acórdão nº 1.0435.13.000180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA: IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 613 DO STJ: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: AUSÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0435.13.000180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA: IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 613 DO STJ: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: AUSÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE...
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Acórdão Nº 0007660-86.2011.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEMANDA AMBIENTAL. NORMA MUNICIPAL. DESCONFORMIDADE AO CÓDIGO FLORESTAL. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.REMESSA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 19 DA LEI N. 4.717/65. PREMISSAS JULGADORAS CONGRUENTES. ADEMAIS,...