ação prestação contas contestação
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Dos Procedimentos Especiais
... obrigações de fazer e de não fazer em ação coletiva ser efetivada mesmo antes da sentença, ... ção contenciosa, a nova ação de exigir contas (arts. 550 a 553 do NCPC) em substituição à prestação de contas do art. 914 do CPC/73; a ação de ... levantar o depósito ou oferecer contestação" ... Parágrafo único. Não realizado o dep\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... ão instruir a impugnação e a contestação com os documentos em que fundarem suas ... contas", por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; ... \xC2" ... VI - obrigatoriedade de prestação de contas pelos Partidos Políticos e Comitês, ...
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Acórdão Nº 0001886-02.2013.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. MAGISTRADO DE ... PORTAL EMPÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ... POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000386520194058203), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800038-65.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MORATO SOARES ADVOGADO: Lavynia Fabricia Vaz De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia...
... , que julgou improcedente pedido autoral em ação de exigir contas promovida por TEREZINHA MORATO ... ção bancária apresentasse a prestação de contas, com extratos bancários de todo o ... Destaco, ainda, que a CAIXA, em sua contestação, aduziu que não localizou conta poupança ... -
Acórdão Nº 0638306-44.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INTEGRA O RITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE DE ACORDO NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECORRENTE CONTRADIZ OS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIRMOU TÍTULO A PARTIR DE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ARGUIÇÃO DE DECIS\xC3" ... CONTRADIZ OS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIRMOU TÍTULO ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado) ...
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Acórdão Nº 5036671-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... proferida na primeira fase da ao de exigir contas n.0302246-17.2018.8.24.0002 movida em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... ária do Ceará, proferida nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual se julgou ... (PDDE, PNAE, PNATE e PEJA) e a não prestação de contas entre os períodos de 2004 a 2007, a ... Citado, o réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... procedentes os pedidos formulados na ação e na oposição para condenar o réu HORÁCIO DE ... a responsabilidade do sucessor pela prestação de contas, a lei não retira do Prefeito sucedido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-41.2022.8.19.0021 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Decisão Monocrática Nº 0026575-30.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS. DISCUSSÃO CINGIDA À EXATIDÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 915 DO CPC. DECISÃO QUE IGNOROU AS CONTAS PRESTADAS NA CONTESTAÇÃO E PRESUMIU COMO CORRETAS AS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO AUTOR, SEM A DEVIDA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA ... DE ... QUE IGNOROU AS CONTAS PRESTADAS NA CONTESTAÇÃO E ... PRESUMIU COMO CORRETAS AS PRODUZIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... a constatação de irregularidades na prestação de contas apresentadas pelo apelado ... I - Relatório ... Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA em ... PEREIRA DOS SANTOS apresentou contestação (4058303.1985975), aduzindo: i) prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... Contas Especial e outros desdobramentos inerentes a ... "Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ... Contestação apresentada (ID nº 4058302.4310943) pela Caixa ... atribuição do sucessor do autor a prestação de contas, diante dos aditivos feitos ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00173091420054058300), 19-10-2021
PJE 0017309-14.2005.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta por Dulcilene Pereira de Lima, inventariante do espólio de Marcos Antônio Gonçalves de Lima, contra sentença...
... ária de Pernambuco que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa em epígrafe, ... não apresentou, no tempo oportuno, a prestação de contas do objeto do convênio nº 95.624/1998, ... 223), o réu não apresentou contestação (certidão de f. 226) ... Instadas as partes a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... e cinquenta e seis centavos) ao FNDE, em ação movida pelo Município de Palmácia/CE ... A ... pelo FNDE durante a análise da prestação de contas ... O Ministério Público Federal ... intimação para apresentação da contestação na forma prevista no art. 17, §9º, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
... n 42/44) que, nos autos da ao de exigir contas proposta em desfavor de LESSANDRO TELES RIBEIRO e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
... n 42/44) que, nos autos da ao de exigir contas proposta em desfavor de LESSANDRO TELES RIBEIRO e ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
1. Primeiramente, reconsidera-se a decisão monocrática, haja vista aprudência, como realçado oralmente na sessão da Turma, depossibilitar, em colegiado, análise e discussão mais aprofundadasdas questões que a matéria envolve. A recorrente é entidade sem finslucrativos, sendo sua matriz de origem a Universidade de Brasília,respeitada instituição pública de ensino superior.HISTÓRICO DA DEMANDA2....
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Acórdão Nº 5057591-83.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... ão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 5005670-48.2021.8.24.0035, ... contraditório, como se percebe da contestação apresentada. Sendo assim, rejeito a tese prestação de contasCom o advento do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério ... , sendo tal atribuição do Tribunal de Contas, e que não pode suspender as transferências de ... a) ausência de divulgação da prestação de contas do ano anterior (art. 48, caput, da Lei ... Neste contexto, na contestação apresentada nestes autos, a UNIÃO sustenta que ... -
Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... suportado pelo consumidor diante da prestação de um serviço que se mostra inadequado não pode ... dos pulsos excedentes, lançados nas contas do usuário, que, por sua vez, sustenta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ... a parte autora de ter se omito em prestar contas do convênio de repasses relativos à execução ... "Cobrada a prestação de contas, esta não foi apresentada, razão pela ... ério Público Federal ofereceu contestação. Por outra, enquanto fiscal da ordem jurídica, ... -
Acórdão Nº 0001062-42.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS APÓS VENDA DO BEM EM LEILÃO ... EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO ... DO RECONVINDO DE ... SALDO DEVEDOR DEVE SER EM AÇÃO PRÓPRIA ... DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001966020184058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800196-60.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... ação de ressarcimento ajuizada em face da ex-gestora, ... , não só a instauração de Tomada de Contas Especial, mas também que o seu atual ... de inadimplência, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de ... ção de contas e até o momento da contestação, não a tinha analisado. Inclusive, vou mais ...