Ação reconvencional

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  • Acórdão nº 1997/0041614-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Março de 2009

    ... PARA PRETENDER O PROVIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA DEMANDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA DENUNCIADA NÃO ADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. A existência de fundamento autônomo não impugnado, apto a manter o acórdão recorrido, impõe óbice ao conhecimento dos embargos...

  • Acórdão nº 70056109218 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... DE COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS E DANO MORAL. Na promessa de compra e venda em que foi contratado o pagamento de parte do preço mediante...

  • Acórdão nº 70057577363 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E AÇÃO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTIPLIDADE DE BENS. CONJUNTO DIVISÍVEL DE BENS. A extinção de co-propriedade em conjunto divisível ou condomínio universal de bens comporta aplicação dos art. 1.321 do CC e art. 1.022 do CPC para que os bens sejam avaliados e partilhados judicialmente atendendo, tanto quanto possível, os pedidos das partes e levando à

  • Acórdão nº 70052175445 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA PELA CONTRIBUINTE. AÇÃO RECONVENCIONAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. 1. PEDIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1.1 - Exclusão da competência do Município. 1.1.1 - Credor do ISS é o Município onde acontece efetivamente a prestação do serviço, entenda-se, aquele em que os serviços produzem os efeitos. A não ser assim, dota-se de extraterritorialidade

  • Acórdão nº 70059871202 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... entre os ritos procedimentais, da ação principal e da ação reconvencional. Em ação sob procedimento especial admite-se a reconvenção somente naquelas hipóteses em que, após o prazo de defesa, o procedimento converte-se para o comum ordinário. Particularidade que não se verifica na ação de usucapião, inviabilizando sua proposição pela via reconvencional. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO JÁ FORMULADA EM SEDE DE...

  • Acórdão nº 70058698887 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... do Consumidor para a repetição do indébito. A ação de busca e apreensão não constitui ação de cobrança, não tendo ficado demonstrada a má-fé do banco. DANO MORAL. Os elementos de convicção dos autos dão suporte à tese da ação reconvencional, no tocante ao dano moral. A ação de busca e apreensão foi ajuizada indevidamente pela instituição financeira, pois restou inegável que a dívida estava quitada. No caso, o ajuizament...

  • Acórdão nº 70058089731 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. O agir temerário dos recorridos ao ajuizar demanda com base em fatos que posteriormente não se confirmaram em juízo, dizem respeito à litigância de má-fé, a qual tem penalidade...

  • Acórdão nº 70057996076 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... da sentença o que se observa é que os autores da ação principal foram reconhecidos como ilegítimos relativamente ao pedido indenizatório e os demandados da ação reconvencional (autores na ação principal) foram reconhecidos como ilegítimos igualmente em relação ao pedido indenizatório, desta feita, postulado pelos reconvintes. Em nenhum momento houve reconhecimento de ser a Sra. Patrícia ilegítima a figurar no polo ativo da ação de reconvenção....

  • Acórdão nº 70055925184 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... inovação recursal. RECONVENÇÃO. COISA JULGADA EM AÇÃO REVISIONAL. A demanda reconvencional à ação de cobrança submete-se aos efeitos da coisa julgada operada em face de pretérita ação revisional que teve por objeto a mesma relação jurídica de direito material. COBRANÇA. AMORTIZAÇÃO DE VALORES PAGOS. A procedência da ação de cobrança impõe condenação a valor certo que requisita análise da tese de amortização de valores depositados em ação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... convenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual se interpôs o recurso ordinário, no caso, a sentença proferida no julgamento da reclamação...

  • Acórdão nº 70056477193 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... QUOTA-PARTE. RECONVENÇÃO. REQUISITOS.. O pedido reconvencional à ação de cobrança submete-se aos requisitos de relação jurídica de direito material e objeto comum à ação principal. -Ausentes os requisitos carece da ação o reconvinte. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056477193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

  • Acórdão nº 70052537214 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE ENTREGA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. As pessoas jurídicas de direito público defendem direitos que são indisponíveis, e, como tais, insuscetíveis de transação ou confissão. Art. 320, inc. II, do CPC. Afastamento da pena de confissão ficta aplicada ao Município em razão do não...

    ...Manutenção da sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a ação reconvencional. REEXAME NECESSÁRIO. . I. Em se tratando de ...

  • Decisão Monocrática nº 70056382617 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE SONEGADOS. Como o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da autora da ação reconvencional, tratando-se de sonegados, eventual procedência da ação terá o efeito de restituir ao processo inventário os bens que restarem comprovados que foram objeto de sonegação, beneficiando, assim, todos os herdeiros. Dessa forma, não há razão de imputar à recorrente o ônus de arcar com o...

  • Acórdãos nº 076560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO Não recebimento do recurso Reconvenção extinta, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Ação e reconvenção Processo único - A extinção da reconvenção não põe fim ao processo, mas à ação reconvencional Cabimento de agravo de instrumento Precedentes do Tribunal de Justiça/SP Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70056271323 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NO CONSUMO REGISTRADO. A avaria mecânica de equipamento de medição de energia elétrica, conquanto constatada em inspeção técnica, só adquire relevância...

  • Acórdão nº 70056848229 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... até a rescisão. 2.Ressaltando que sequer ação reconvencional foi intentada pela parte apelante, é notório que as razões recursais não enfrentam o decisum que analisou, eminentemente, matéria possessória, concedendo a reintegração de posse em decorrência do inadimplemento e rescisão contratual, não fazendo, em nenhum momento, referência à nulidade do ajuste ou mesmo dever do autor em restituir valore...

  • Acórdão nº 70056594294 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. AUSENTE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA: Ocorrida a cessão de crédito, a notificação prevista no art. 290 do CC/2002 não tem por finalidade exonerar o devedor do cumprimento da obrigação, mas tão...

    ...: O entendimento autoriza seja mantida a decisão que julgou procedente o pedido contido na ação reconvencional, quando restou comprovada a relação obrigacional e seu inadimplemento, assim como ...

  • Acórdão nº 70056950389 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REFORMA. FURTO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO EMPREITEIRO. DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO APELAÇÃO AUTORES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARQUITETA: O negócio que envolveu as partes litigantes se deu em decorrência de reforma a ser realizada na casa dos autores, havendo a contratação de uma arquiteta para execução do projeto e de um empreiteiro para...

    ... . ÔNUS SUCUMBENCIAL: Diante da parcial procedência da ação reconvencional, o ônus sucumbêncial é redimensionado, a fim de que reflita o decaimento de ...

  • Acórdãos nº 274012 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2013

    ... direitos não foram objeto de competente ação reconvencional, devendo ser postulados em ação própria. Assistência judiciária deferida para fins de interposição do agravo. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... ZADA. A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida processual pela qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Havendo independência entre a demanda principal e a...

  • Acórdão nº 70049588650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Novembro de 2012

    ... - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDORA QUE AJUÍZA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS - FORNECEDORA QUE AJUIZA AÇÃO RECONVENCIONAL. 1. Prescrição. Não ocorrência. 1.1 - O prazo prescricional para a cobrança por consumo de energiaelétrica segue a regra geral de dez anos (CC, art. 205). Falece competência à ANEEL para criar prazo prescricional, portanto, norma de direito civil, pois ela é privativa da União Federal (CF,

  • Decisão Monocrática nº 70059922997 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO RECONVENCIONAL. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...

    ...DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão ...Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.566816-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMDOMÍNIO - PEDIDO RECONVENCIONAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

  • Acórdãos nº 079646 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    ... extinto, mas somente prejudicado Mérito da ação que deve ser apreciado somente ao final, por ocasião do julgamento do pedido de cobrança, quando, então haverá condenação das partes nas verbas decorrentes da sucumbência Ação reconvencional declarada extinta Recurso adequado Apelação Art. 513, do CPC...