Ação reconvencional

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci

    ...DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão ...Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual ...

  • Acórdão nº 1997/0041614-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Março de 2009

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO AUTOR E DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO...

    ... DE INTERESSE JURÍDICO DO RÉU-DENUNCIANTE PARA PRETENDER O PROVIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA DEMANDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO ...4. Carece de interesse recursal o réu que pretende a procedência da ação reconvencional oferecida pela litisdenunciada, se a relação de direito material subjacente à ...

  • Acórdão nº 0012496-61.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2014

    EMENTA Ação de Dissolução de Sociedade Comercial com Ação Reconvencional. Ação julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Juíza de 1ª instância que negou a expedição de ofícios para liberação dos bens bloqueados, mesmo após a revogação da liminar pela Sentença, em razão da interposição de Apelação, recebida no duplo efeito. Ao revogar

  • Acórdão nº 0012113-83.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Setembro de 2014

    EMENTA Ação de Dissolução de Sociedade Comercial com Ação Reconvencional. Ação julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Juíza de 1ª instância que recebeu o Recurso de Apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. Sentença de improcedência para a Ação de Dissolução de Sociedade proposta pelo ora agravado que tornou, obviamente, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO....

    ...DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida processual pela qual a parte ... Havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, é desnecessário o recolhimento de custas referente à reconvenção, quando a parte se insurge ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...

    ...DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão ...Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual ...

  • Acórdãos nº 076560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO Não recebimento do recurso Reconvenção extinta, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Ação e reconvenção Processo único - A extinção da reconvenção não põe fim ao processo, mas à ação reconvencional Cabimento de agravo de instrumento Precedentes do Tribunal de Justiça/SP Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 2007/0080921-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS 104, 107, 219, 221, 944 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o...

    ...Admissível a reconvenção, uma vez demonstrada a conexidade entre a ação e o pedido reconvencional. Inépcia da inicial da reconvenção afastada em face da admissão pela ...

  • Do procedimento comum
  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...

  • Acórdão nº 2009.01.00.048667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO ÂMBITO DESTES: IMPOSSIBILIDADE. A legitimidade para requerer a concessão de medida liminar ou antecipação da tutela é, exclusivamente, daqueles que deduzem pretensão em juízo. Exemplificativamente, têm-se como legitimados a tanto o autor da demanda judicial; o denunciante, na denunciação da lide;

    ... interposto por Leonardo Costa Machado contra decisão que, em embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, negou-lhe o pedido de liminar, por intermédio ...