Ação reconvencional

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  • Acórdão nº 2013/0011217-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu...

  • Acórdão nº 2012/0170749-0 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO RECONVENCIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o "prequestionamento implícito"

  • Acórdão nº 1997/0041614-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO AUTOR E DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO RÉU-

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ... DO RÉU-DENUNCIANTE PARA PRETENDER O PROVIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA DEMANDA EM SEGUNDA ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2018

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DOUTRINA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide do Código de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci

    ... A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a ... havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas ...

  • Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INEXISTÊN

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO....

    ... A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida ... Havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, é desnecessário o recolhimento de custas referente à reconvenção, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...

    ... A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a ... havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2018

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA. DIREITO DESPORTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO DE USO COMUM OU GENÉRICO. MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO REGISTRAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. PRETENSÃO...

  • Acórdão nº 2011/0233472-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Para que uma sentença declaratória se constitua no título executivo judicial previsto no art. 475-N, I, do CPC, é necessário que...

  • Acórdão nº 2007/0080921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS 104, 107, 219, 221, 944 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o...

    ...ível a reconvenção, uma vez demonstrada a conexidade entre a ação e o pedido reconvencional. Inépcia da inicial da reconvenção afastada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...

    ...ção nada mais é do que um modo de exercício do direito de ação, não obstante na forma de resposta do réu. Ela tem natureza jurídica de ... ser o conjunto formado entre a ação principal e a ação reconvencional, em cumulação objetiva de ações. Daí a necessidade de ação e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-305/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Março de 2001

    1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e...

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. RLL/Vv/emf. 1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS -. SERVIDORES ...EXAMINAR A AÇÃO RECONVENCIONAL QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM. FACE DO NÃO-RECONHECIMENTO ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 172500-28.2011.5.17.0151) 03-10-2018

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. I. Não há omissão na decisão recorrida, pois as questões foram enfrentadas de forma expressa pelo Tribunal Regional que consignou que "no tocante a dita omissão acerca da análise da cláusula 8ª do Acordo...

    ... que "a Colenda 3ª Turma rejeitou os argumentos veiculados na ação reconvencional pela Reclamada, de que é credora de adiantamentos não ...

  • Acórdão nº REsp 914119 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ANULARA A SENTENÇA QUE EXTINGUIRA O PROCESSO RECONVENCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DISPONDO DO MESMO MODO SOBRE A RECONVENÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. 1. Após a interposição do recurso especial, foi prolatada nova sentença que, no que tange à reconvenção - objeto da...

    ... DECISÃO QUE ANULARA A SENTENÇA QUE EXTINGUIRA O PROCESSO RECONVENCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DISPONDO DO ...1. Mario Covas Neto ajuizou, em 22 de outubro de 1999, ação de indenização em face de Cláudio Humberto Rosa e Silva e S.A. Tribuna ...

  • Acórdão nº 2007/0009307-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE NOS LIMITES DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Admite-se a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo da ação revisão de contrato, em virtude da conexão entre as causas de pedir. 2. O provimento parcial da revisional não induz a carência da reconvenção, porquanto basta o mero cálculo...

    ...CONTRATOS BANCÁRIOS. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE NOS LIMITES DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Admite-se a reconvenção pelo credor para cobrança da .... 3. Pedido reconvencional julgado parcialmente procedente, porquanto o crédito inicialmente ...

  • Direito processual civil

    ... na mera verificação formal das pessoas que integram os pólos da ação, sendo necessário avaliar a repercussão da divergência exposta, em suas ... : considerando-se que a ação originária e a ação reconvencional seguirão juntas, sendo Inclusive decididas por uma mesma sentença (art. ...

  • Acórdão nº 97028 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 1983

    AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. LITISPENDÊNCIA EM VIRTUDE DE USUCAPIAO ALEGADO PELOS REUS ANTERIORMENTE, PELA VIA RECONVENCIONAL. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICAÇÃO, POR SER JUSTA A POSSE DOS REUS (ART-524 DO COD. CIVIL). EXCLUIDA DE APRECIAÇÃO A AÇÃO RECONVENCIONAL. HOUVE, NA ESPÉCIE, RAZOAVEL INTELIGENCIA DOS ARTS. 219 E 301, PAR-1., DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO...

    Indexação. PC0457,LITISPENDÊNCIA ,CÍVEL. AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. Publicação. DJ 25-11-1983 PP-18475 ...

  • Acórdão nº 97028 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 1983

    AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. LITISPENDÊNCIA EM VIRTUDE DE USUCAPIAO ALEGADO PELOS REUS ANTERIORMENTE, PELA VIA RECONVENCIONAL. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E REIVINDICAÇÃO, POR SER JUSTA A POSSE DOS REUS (ART-524 DO COD. CIVIL). EXCLUIDA DE APRECIAÇÃO A AÇÃO RECONVENCIONAL. HOUVE, NA ESPÉCIE, RAZOAVEL INTELIGENCIA DOS ARTS. 219 E 301, PAR-1., DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO...

    Indexação. PC0457,LITISPENDÊNCIA ,CÍVEL. AÇÃO DEMARCATORIA E AÇÃO DE USUCAPIAO. Publicação. DJ 25-11-1983 PP-18475 ...

  • Acórdão nº 2011/0063361-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação desconstitutiva sob o rito comum ordinário, por meio da qual a parte autora pretende a desconstituição do débito correspondente à fatura de revisão de consumo, no valor de R$ 34.714,87 (trinta e quatro mil e setecentos e catorze reais e oitenta e sete centavos e...

    ...APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação desconstitutiva sob o rito comum ordinário, por meio da qual a parte ... e suficiente o capítulo da sentença que acolheu o pedido reconvencional, embora não tenha formulado pedido expresso ao final da sua peça. 3. ...

  • Acórdão nº REsp 1245082 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação desconstitutiva sob o rito comum ordinário, por meio da qual a parte autora pretende a desconstituição do débito correspondente à fatura de revisão de consumo, no valor de R$ 34.714,87 (trinta e quatro mil e setecentos e catorze reais e oitenta e sete centavos e...

    ...APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação desconstitutiva sob o rito comum ordinário, por meio da qual a parte ... e suficiente o capítulo da sentença que acolheu o pedido reconvencional, embora não tenha formulado pedido expresso ao final da sua peça. 3. ...

  • Direito processual civil

    ...Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Etapa 7. ... o processamento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional...

  • Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com ação de ... do indébito, formulados pela Chesf, e procedente o pedido reconvencional formulado pelas recorridas, condenando-se a Chesf ao pagamento dos valores ...

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com ação de ... do indébito, formulados pela Chesf, e procedente o pedido reconvencional formulado pelas recorridas, condenando-se a Chesf ao pagamento dos valores ...

  • Acórdão nº 2004/0082217-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Não incide a súmula 07/STJ na espécie, pois a questão relativa à reconvenção pode ser resolvida a partir da simples leitura da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e dos julgados oriundos desta Corte, sem necessidade de reexame de provas. 2. O Tribunal de...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 07⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Não ...4. Pedido reconvencional de cobrança do quanto devido pela embargada - de acordo com as ...