Ação reconvencional

36884 resultados para Ação reconvencional

  • Acórdão nº 2013/0011217-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem,...

    ...1.  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  de  despejo  cumulada  com  cobrança  de  aluguéis . ...feita em ação reconvencional. ...
  • Acórdão nº 2012/0170749-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO RECONVENCIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. A jurisprudê

    ...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – . AÇÃO"  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  CLÁUSULAS . CONTRATUAIS . E\xC2" . AÇÃO . RECONVENCIONAL" . DE . OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA\xC2"...
  • Acórdão nº 1997/0041614-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO AUTOR E DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO RÉU-

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ... DO RÉU-DENUNCIANTE PARA PRETENDER O PROVIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA DEMANDA EM SEGUNDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci

    ... A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a ... havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DOUTRINA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide do Código de...

    ...3.  O  procedimento  da  demanda  reconvencional  deve  ser  compatível  com  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....

    ...PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.  Ação...reconvencional,  instrumento  processual  de  que,  no . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO....

    ... A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida ... Havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, é desnecessário o recolhimento de custas referente à reconvenção, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...

    ... A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a ... havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA. DIREITO DESPORTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 128, § 1º, DA LPI. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO DE USO COMUM OU GENÉRICO. MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO REGISTRAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. PRETENSÃO...

    ...PROPRIEDADE . INDUSTRIAL. . DIREITO . MARCÁRIO. . AÇÃO . ANULATÓRIA . DE . REGISTRO . E . AÇÃO . ...HIPÓTESE. . PRETENSÃO . RECONVENCIONAL. . INVIABILIDADE. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-48.2014.5.06.0145), 26-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. -Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.

    ...- Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000908-32.2014.5.06.0145), 05-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.

    ...- Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000627-45.2015.5.06.0144), 05-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. - Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil, uma vez que a reclamada não demonstrou que a parte adversa postulou o pagamento de verbas já efetivamente pagas. Recurso improvido, no particular.

    ...- Considerando que o recorrente não se utilizou de ação reconvencional, não se pode falar em "pedido" de aplicação do disposto ...
  • Acórdãos nº 1005313-75.2016.8.26.0482 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019

    "APELAÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas – Ausência de cerceamento de defesa – Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC – Preliminar afastada." "AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO RECONVENCIONAL – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO –...

    ... 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada.” “AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO RECONVENCIONAL EMPREENDIMENTO ...
  • Acórdão nº 2011/0233472-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Para que uma sentença declaratória se constitua no t&#

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE . ...ANULATÓRIO  E  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  RECONVENCIONAL". . FORMAÇÃO  DE  TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL.  NÃO  OCORR\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0080921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS 104, 107, 219, 221, 944 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o...

    ...ível a reconvenção, uma vez demonstrada a conexidade entre a ação e o pedido reconvencional. Inépcia da inicial da reconvenção afastada ...
  • Processo nº 0442069-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação Monitória. Relação de Consumo. Contratos Bancários. Inadimplemento de Mútuo Bancário. Reconvenção: Pretensão de Reconhecimento de Cláusulas e Cobranças Abusivas, Danos Morais, Materiais e Repetição Do Indébito. Sentença de Improcedência Da Ação Principal e Parcial Procedência Da Ação Reconvencional Em Virtude Da Revelia Do Reconvindo. Apelo de Ambas As Partes. Autor

    ... .   . APELAÇÕES  CÍVEIS.  AÇÃO  MONITÓRIA.  RELAÇÃO . DE . CONSUMO. . CONTRATOS . ...PROCEDÊNCIA  DA  AÇÃO  RECONVENCIONAL  EM . VIRTUDE  DA  REVELIA  DO  RECONVINDO.  APELO . ...
  • Processo nº 0006435-27.2006.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Preliminares. Agravo retido conhecido e não provido, vez que não constatada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e oral (testemunhal). Ausência de fundamentação na sentença que

    ...e 0000485-03.2007.8.19.0211 (Ação Principal) .  . (JULGAMENTO CONJUNTO) .  .  . ...reconvencional  que  representam  a  diferença  entre . ...
  • Processo nº 0000485-03.2007.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Preliminares. Agravo retido conhecido e não provido, vez que não constatada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e oral (testemunhal). Ausência de fundamentação na sentença que

    ...e 0000485-03.2007.8.19.0211 (Ação Principal) .  . (JULGAMENTO CONJUNTO) .  .  . ...reconvencional  que  representam  a  diferença  entre . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...

    ...ção nada mais é do que um modo de exercício do direito de ação, não obstante na forma de resposta do réu. Ela tem natureza jurídica de ... ser o conjunto formado entre a ação principal e a ação reconvencional, em cumulação objetiva de ações. Daí a necessidade de ação e ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL.REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própriacontestação,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-305/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001

    1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e...

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. RLL/Vv/emf. 1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS -. SERVIDORES ...EXAMINAR A AÇÃO RECONVENCIONAL QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM. FACE DO NÃO-RECONHECIMENTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001393-71.2013.5.06.0014), 18-06-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 317, do CPC, de aplicação subsidiária na seara do processo do trabalho, “A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção”. Certo, portanto, que apesar da extinção sem resolução do mérito da consignação em pagamento, a ação reconvencional deve seguir o seu regular trâmite. Apelo...

    ...ão subsidiária na seara do processo do trabalho, A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao ...ção do mérito da consignação em pagamento, a ação reconvencional deve seguir o seu regular trâmite. Apelo parcialmente provido quanto à ...
  • Acórdão nº 1.0236.14.004674-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO VALOR A SER COMPENSADO. - A teor do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da utilidade, da celeridade e da economia processual, não se mostra razoável a exigência de ação reconvencional para a análise de eventual...

    ..., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de despejo c/c pedido de cobrança ajuizada em face de José Geraldo da ... processual, não se mostra razoável a exigência de ação reconvencional para a análise de eventual compensação de créditos entre locador e ...
  • Acórdão Nº 4017300-34.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, APENAS PARA RECONHECER A COISA JULGADA E EXTINGUIR A AÇÃO RECONVENCIONAL. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. 1. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DA SITUAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DEFERIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO

    ... da coisa julgada e, consequentemente, a extinção da ação reconvencional, confira-se: 4. Reconvenção Coisa julgada Rememorando-se ...
  • Acórdão nº 1.0338.14.000837-0/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO REALIZADO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE NATUREZA PRIVADA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (ALUGUERES) - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM OS FUNDAMENTOS DE DEFESA - INADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM A APRECIAÇÃO MERITÓRIA - APELAÇÃO PRINCIPAL...

    ..., a extinção da reconvenção pela ausência de conexão com a ação principal tem também o condão de acarretar a ausência de conexão entre a apelação principal, cujo objeto é a pretensão reconvencional, e a apelação adesiva, cujo fim é, sabidamente, a pretensão exordial. ...

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