ação revisão contratual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INTEGRAL DA PARCELA - DEPÓSITO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA MORA - ELISÃO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA. 1- A abstenção da inscrição ou da manutenção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, em antecipação de tutela, demanda a reunião...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INTEGRAL DA PARCELA - DEPÓSITO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA MORA - ELISÃO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA. 1- A abstenção da inscrição ou da manutenção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, em antecipação de tutela, demanda a reunião...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o...

PROCESSO Nº: 0807623-84.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAEL BORBA CARVALHO ADVOGADO: Carolina De Oliveira Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- LITISPENDÊNCIA- NÃO COMPROVAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- TARIFA DE CADASTRO- - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Quando o apelante não colaciona qualquer documento que demonstre a existência de feito com o mesmo objeto, causa de pedir e pedido, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência. A comissão de permanência não pode

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- LITISPENDÊNCIA- NÃO COMPROVAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- TARIFA DE CADASTRO- - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Quando o apelante não colaciona qualquer documento que demonstre a existência de feito com o mesmo objeto, causa de pedir e pedido, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência. A comissão de permanência não pode

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- ENCARGOS DE MORA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É prevalente o entendimento do STJ no sentido de que a após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua...

PROCESSO Nº: 0801447-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO MODESTO RIBEIRO FILHO ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferida sentença na origem, julgando improcedentes os pedidos deduzidos pela consumidora nos autos da ação de revisão contratual, resta prejudicado o exame da presente inconformidade. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO CORRENTISTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de revisão contratual, se restou devidamente comprovado nos autos, através de perícia produzida sob o crivo do

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Se, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, a parte demonstra a compatibilidade com a situaç

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÃO CONTRATUAL QUANTO À NATUREZA DO LOTE DE TERRENO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊN

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DEMANDA AJUIZADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO, CONDUZIDO POR SEU FILHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COBERTURA DO SEGURO NA MODALIDADE "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS" (R

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, desde que pactuada, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APURAÇÃO DE DANOS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA CONEXA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PARTE NÃO AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.- Concedido à recorrente prazo para o recolhimento do preparo em dobro, o não atendimento implica no não conhecimento do recurso, por deserção.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PARTE NÃO AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.- Concedido à recorrente prazo para o recolhimento do preparo em dobro, o não atendimento implica no não conhecimento do recurso, por deserção.