ação trabalhista contra prefeitura
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Açãocontra ... ou mesmo trabalhista". A relação anual de informações sociais\xC2" ... agentes da prefeitura ...
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Acórdãos nº 0002816-50.2014.8.26.0038 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... DA SILVA OLIVEIRA, é apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARAS. ACORDAM , em 1ª ... APELAÇÃO Ação trabalhista Prefeitura Municipal de ... da Prefeitura Municipal de Araras , contra a r. sentença (fls. 209/212) que ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE ... apontadas nos autos de ação trabalhista, em face de irregular contratação de "servidor ... percebia remuneração pelos cofres da Prefeitura ... 2. É cabível a propositura de ação civil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... ção dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas ... VII ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ... de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo ...
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Acórdãos nº 0001834-51.2016.8.26.0366 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... JUIZO EX OFFÍCIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ ... ACORDAM, em ... Reclamação trabalhista convertida em ação ordinária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76400-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do CPC, o recurso ordinário não merece ser conhecido, porquanto, neste ponto, o Tribunal Regional, além de invocar a natureza controvertida da matéria em debate à época da prolação da decisão rescindenda,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC ... de pedir deduzidos na reclamação trabalhista, concluiu pela competência material desta ... é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-20.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... da lei instituidora do RJU na sede da Prefeitura, da Câmara dos Vereadores ou de qualquer outro ... DE TRABALHO E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional, ao decidir pela ... CONHECIMENTO ... O reclamado insurge-se contra a decisão regional, que limitou a condenação ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0015788-62.2012.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... RENATA CORREA SILVA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO. ACORDAM, em 9ª ... DE RIO CLARO “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” Ação movida por servidora da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-180300-98.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA FALSA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 410. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a MM. Vara do Trabalho de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, declarou prescrita a pretensão...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... trabalhista, demonstra total conhecimento da Emenda nº ... diploma legal no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Por tal razão, sem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-02.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato ... por parte da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM. Dessa ... Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-136600-72.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... átrio da Prefeitura. Tal procedimento, contudo, como sabido, ... , tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada pelo reclamante mais de 2 (dois) ...
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Acórdãos nº 0000727-20.2011.8.26.0439 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... PEREIRA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI. ACORDAM, em 9ª ... DE SUD MENNUCCI “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” Ação movida por servidora da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062304820204050000), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806230-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELTON BRUNO LIRA SENA ADVOGADO: Andre Wanderley Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803596-20.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. RELAÇÃO...
... , por considerar que a relação trabalhista mantida entre a demandante e a Prefeitura ... ação com o deferimento da liminar, não se está ... de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10114/2005-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os ... 2. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ... da celeridade, norteador do processo trabalhista, e afasta a necessidade de que a citação se ... para endereço que não o da Prefeitura" do Município, não se configura a indicada viola\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota ... ção dos convênios firmados com as Prefeitura Municipais, o IBRA indicará as formas de ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CPB), operou-se a prescrição da ... após sua saída da CM3, ingressou com uma ação" trabalhista contra esta; que em determinada ocasi\xC3" ... que prestasse serviços à Prefeitura Municipal de Natal ou ao Governo do Estado do RN; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
... o Estado do Rio Grande do Norte, Réus na Ação Originária, impugnaram especificamente o Parecer ... da CAEX/TRT21, em sede de Execução Trabalhista (Processo 0000556-18.2016.5.21.0006), em ... A Prefeitura Municipal de Natal/RN tomou posse do aludido ... ôs Agravo de Petição, em 14/05/2020, contra essa decisão, alegando a existência de vícios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1763-19.2012.5.09.0041) 21-02-2018
... - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... A jurisprudência desta ... ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ... plenamente possível o controle pela Prefeitura" ... De outro lado, a Corte de origem assinalou ... 586/587, uma vez que apenas se insurgiu contra os parâmetros de apuração de horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1806-34.2012.5.03.0069) 23-05-2018
... Na seara trabalhista, a perda de uma chance, decorrente de ... Prefeitura Municipal de Mariana, requerendo lucros cessantes ... Note-se, por outro lado, que a ação lesiva, com abalo a ganhos futuros, recusa a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo regime ...
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Representação das partes
... o acesso à justiça, o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário, uma ... ário, entendia-se (antes da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017) que não cabia a ... ários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte ... ídica serão demandados na pessoa da prefeitura, ou seja, se determinado trabalhador celetista da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... nº 7821/2014 firmado entre a Prefeitura de São José do Bonfim/PB e o FNDE para a ... AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO DENOMINADA ... DE MELO e JOSÉ GIRSON GOMES DOS SANTOS contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ... -se a obrigações ligadas à Seara Trabalhista (Justiça do Trabalho), não havendo que ser ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... autônomo nessa condição perante a Prefeitura e bem assim o registro do trabalhador autônomo ... , como meio de desenvolvimento contra" a absorção: ... A flexibilização nada mais \xC3" ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ...