acidente dano material transito
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Em vigor
Código Penal Militar
... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro;. XIV - ... - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;. XVII -. ... responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ...dano, o valor da multa reparatória será descontado. ...
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Acórdão nº 2008/0195295-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. PENSIONAMENTO MENSAL. EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO....
...ACIDENTE...DANO... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA. GRAVES LESÕES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES RESOLVIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MECANISMO DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE. PRODUTO...
...DANO . ACIDENTE" DE . TRÂNSITO. SEGURANÇA. GRAVES LES\xC3"... de indenização por dano material e compensação por dano moral . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. VIOLAÇÃO A DECRETO. MATÉRIA QUE NÃO SE...
...NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO . ...MATERIAL . ... -
Acórdão nº 2014/0228039-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A...
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Acórdão nº 2013/0333086-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL POR MORTE. PENSÃO. TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO. 1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do art. 200 do CCB. 2. Acidente de trânsito. Responsabilidade por fato de terceiro. Empregado da ré condenado criminalmente por...
...RESPONSABILIDADE . CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. . ... -
Acórdão nº 2015/0131230-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Alterar o decidido no acórdão recorrido no que se refere ao suposto dano est
...CIVIL. ACIDENTEMORAL E MATERIAL. DANO . ... -
Acórdão nº 2012/0004949-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MENOR. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. PARTICIPAÇÃO EM "RACHAS". RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores ví
.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE . . DANO MORAL E MATERIAL. . PENSIONAMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0184300-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: IVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE DE FILHO MENOR DOS AGRAVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO RARO DA RÉ. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 E 945 DO CC/2002. CULPA CONCORRENTE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2)...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE" DE . TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3"ÃO POR DANO MORAL E . ... -
Acórdão nº 2016/0081127-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT
...QUESTÕES RECURSAIS. ACIDENTE" DE TRÂNSITO. NEXO . CAUSAL. CULPA \xC2"...dano" moral e material em decorrência \xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0124537-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS APONTADOS POR VIOLADOS SEM PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/
...284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS APONTADOS . ... almejado na inicial – dano" . material decorrente de acidente de\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...
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Acórdão nº 2006/0256904-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRÂNSITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO. DANO MATERIAL. PROVAS. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 839.560/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 270)
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRÂNSITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO. DANO MATERIAL. PROVAS. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. ... -
Acórdão nº 2011/0237563-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. DANO MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA N. 313/STJ. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3"...
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Acórdão nº 2006/0231684-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Em âmbito de recurso especial não há...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. JUROS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-24.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A atividade do autor envolve deslocamento no trânsito com o uso de motocicleta, e embora não tenha sido comprovado a culpa da empregadora, a afastar qualquer ato ilícito praticado pela reclamada, resta a responsabilidade objetiva,...
...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. CAPÍTULO ..., textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível. ARTIGO 70. ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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Acordão da Primeira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VALOR DO DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIAMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOMUNICÍPIO. VALOR DO DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIAREEXAME DE PROVAS....
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403694 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONDUTOR. CULPA. CONTRAMÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO POLICIAL. DANO MATERIAL. VALOR INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da...
...ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO ...BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LAUDO POLICIAL. DANO MATERIAL. VALOR INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2008/0261685-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO AL FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO ...