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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA OFICIAL CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CULPA EM SUA CONDUTA. IMPRUDÊNCIA NO TRÂNSITO. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO EVIDENCIAM QUE OUTROS FATORES EXTERNOS CONTRIBUÍRAM PARA A...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICODIREITO

JUIZADOS ESPECIAIS. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TANTO O CONDUTOR QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS. O AUTOR DEVE SER RESSARCIDO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. HAVENDO VÁRIOS ORÇAMENTOS DEVE O MAGISTRADO UTILIZAR COMO PARÂMETRO O DE MENOR VALOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVESTIMENTO DE PISO EM PORCELANATO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AFASTAMENTO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de ação indenizatória em que os apelantes pretendem a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR.TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NATUREZA CAUTELAR. ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO OCORRÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 28, 43, 150 E 220, X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RÉ NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - CULPA DA DEMANDADA PELO SINISTRO - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO.- Constatado que o acidente de trânsito discutido foi provocado pelo condutor do veículo da Ré, que não guardou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RÉ NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - CULPA DA DEMANDADA PELO SINISTRO - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO.- Constatado que o acidente de trânsito discutido foi provocado pelo condutor do veículo da Ré, que não guardou...

Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Proprietário veículo. Condutor. Dano. Material. I - o proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Ii - comprovada a existência do dano, da...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Vítima fatal – Ajuizamento da ação pela viúva – Pensionamento mensal – Dano moral e material caracterizado – Controvérsia - Nexo de causalidade e culpa não comprovados – Necessidade de dilação probatória – Produção de prova oral - Parcial procedência em primeiro grau - Recurso provido para anular a sentença – Retorno dos autos à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO CARRO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO ESTÉTICO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO. Comprovada a culpa concorrente do condutor do carro no abalroamento, quando efetuava uma conversão sem a devida sinalização, deve ser mantida a sua responsabilidade pelo pagamento da metade dos danos materiais...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA INVASÃO DE ANIMAL, EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO....

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DEVER DO MOTORISTA GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO À FRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CTB. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AVARIAS DO VEÍCULO APURADAS POR TRÊS EMPRESAS, SENDO PLEITEADO O VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DOCUMENTOS E VERSÕES AMEALHADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRANSITO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL DEVIDO À PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES POSTULADOS. Em se tratando de acidente de trânsito, reconhecida a culpa concorrente, cada parte deve pagar 50% (metade) do valor devido pelo dano material suportado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERECIMENTO TOTAL DO AUTOMÓVEL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL PREJUDICADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. VÍCIOS CONSTATADOS EM AUTOMÓVEL ZERO KM QUE ULTRAPASSAM, E MUITO, O MERO DESCUMPRIMENTO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PREPARO - INSUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PREPARO - INSUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - VALOR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANO MATERIAL) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESNÍVEL NA PISTA FISCALIZADA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DECORRENTE DE FORTE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA NA DATA DOS FATOS. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. CULPA COMPROVADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTA DE AGENTE ESTATAL. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus do autor a comprovação do fato...