acidente de trânsito definição
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Processo nº 0000252-49.2012.8.19.0043 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Recorrido Denunciado Pelo Crime de Homicídio Qualificado Pelo Motivo Futil, Duas Vezes, Praticado Na Direção de Veículo Automotor. Dolo Eventual. Sentença de Pronuncia que Julgando Admissível a Acusação, Afastou a Supramencionada Majorante por REVELAR-SE Manifestamente Improcedente. 1- Decisão de Admissibilidade Da Acusação que Se Encontra Amparada No Arcabouço
... dolo, por definição ... homicídio decorrentes de acidente" de trânsito foram cometidos ... mediante \xC2" ... -
Acordao N° 1403774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Seguro de vida. Militar. Fundação habitacional do exército. Incapacidade laboral por acidente. Indenização em grau máximo. Capital segurado. Apólice vigente à época do acidente. Índice de correção monetária. Ciência inequívoca da incapacidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na presente hipótese o segurado ajuizou ação submetida ao procedimento comum com intuito de...
... EXÉRCITO. INCAPACIDADE LABORAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO EM GRAU ... MÁXIMO. CAPITAL ... decorrência de acidente de trânsito sofrido no percurso de sua residência até o ... Pessoal coberto"de acordo com a definição" ... constante nas Condições Gerais e na Condiç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0013766-49.2002.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
Apelação da seguradora litisdenunciada. Acidente de trânsito. Alegação de ausência de cobertura para danos morais, havendo contratação para danos materiais e corporais. Impertinência. Cobertura de danos morais advindos de lesões físicas, uma vez que cobertos danos corporais de terceiro. Não apresentado contrato com expressa exclusão de cobertura dos danos morais. Súmula 402 do STJ. Definição de...
... Acidente de trânsito. Alegação de ausência ... Súmula 402 do STJ. Definição de danos morais, em glossário ... -
Acordao N° 1373700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil. Apelações cíveis. Ação de ressarcimento. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Apelação do réu. Impugnação do valor desembolsado pela seguradora. Excesso não demonstrado. Apelação da autora. Sentença que extingue o feito em relação a um dos réus. Honorários. Princípio da causalidade. Não aplicação. Resistência. Sentença mantida. 1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do...
... AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... COLISÃO TRASEIRA. APELAÇÃO ... definição acerca da responsabilidade pelo pagamento de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas ... 1. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL ... TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECLAMATÓRIA POSTULANDO O ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , além de alterações no Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n. 13.103/2015, por sua ... sem emissão de CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho, típico ou não), envolvendo essa ...
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Acórdão Nº 5011226-85.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OPERADOR DE MÁQUINAS COM LIMITAÇÃO PARA A PRONO-SUPINAÇÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO (CID 10 - S52). VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DENUNCIADA OFENSA À COISA JULGADA. TESE INSUBSISTENTE. AÇÃO PRETÉRITA PROCESSADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE APRESENTAVA...
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Processo nº 0009165-47.2011.8.19.0207 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Acidente de Veículos. Colisão. Dano Moral. Ocorrência. Quantum Debeatur. Manutenção. Honorários Recursais. Cabimento. 1. Inicialmente, Não Se Conhece O Agravo Retido Interposto Pela Segunda Apelada, Ante Ao Descumprimento Do Disposto No Artigo 523, 1º, Do Código de Processo Civil de 1973, Vigente À Época Da Interposição. 2. Cinge-se a Quaestio Iuris...
... ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO. DANO ... razão de colisão de trânsito entre seu veículo e o da ... definição ... -
Julgamento 7000104-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO OBSERVADO. NEXO CAUSAL AUSENTE. CASO FORTUITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante definição doutrinária, o crime culposo, dentre vários elementos ...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO ... definição doutrinária, o crime culposo, dentre ... -
Acórdão nº 0035452-44.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE 870947/SE. TEMA 810. EXECUÇÃO IMEDIATA DO VALOR HISTÓRICO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. CINDIBILIDADE DO JULGAMENTO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 356 E 509 DO...
... acidente, verificada a consolidação das lesões, ou em ... fase de execução, após a definição do Supremo ... Tribunal Federal quanto à ... órico incontroverso posteriormente ao trânsito ... em julgado desta decisão, diante da ... -
Decisão Monocrática Nº 0300368-81.2015.8.24.0125 do Terceira Vice-Presidência, 10-03-2020
Recurso Especial n. 0300368-81.2015.8.24.0125/50000, Itapema Rectes. : Rejane Bergmann e outroAdvogados : Fernanda de Souza Pozenato (OAB: 21711/SC) e outrosRecorrido : Roque MacalliAdvogada : Maria Helena Bittencourt (OAB: 36002/SC)DECISÃO MONOCRÁTICANereu Bolsoni e Rejane Bergmann, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial...
... Processo Civil; 28 e 34 do Código de Trânsito" Brasileiro; 186, 927 e 935 do Código Civil ... \xC2" ... , no que diz respeito à dinâmica do acidente de trânsito e à ausência de comprovação ... -24) carece de elementos para a segura definição acerca da responsabilidade dos respectivos ... -
Acórdãos nº 0001375-25.2013.8.26.0408 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT – Acidente que causou invalidez permanente na vítima – Acidente ocorrido em maio de 2001 – Aplicação da lei vigente à época do acidente (Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441/92) – Indenização que deverá ser fixada sobre o salário mínimo em vigor na data do acidente - Correção monetária a ser computada da...
... ÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT Acidente" que causou invalidez permanente na v\xC3" ... STJ, com a definição do respectivo termo inicial ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... - priorizar, nos termos da lei, o trânsito, por via terrestre, de materiais e de ... as esferas de gestão do SUS para definição, execução, avaliação e monitoramento das ... I – acidente, explosão ou incêndio de grandes proporções, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , podendo a parte invocá-la antes do trânsito em julgado da decisão ... A competência ... ência da Justiça do Trabalho, a definição do alcance da expressão relação de trabalho ... ão de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doença a ele equiparadas, ainda ...
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Acórdão Nº 0805484-31.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-07-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM TREVO DE ACESSO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO QUE COLIDE COM CARRO DE TERCEIRO E PROJETA-O FRONTALMENTE CONTRA O VEÍCULO DIRIGIDO PELA ESPOSA DO AUTOR, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PENSÃ
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM TREVO DE ACESSO ... ÇÃO DO MONTANTE DO SEGURO DPVAT E DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS LIMITES DA ... -
Decisao Nº 0024960-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INDENIZATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1-Trata-se de Conflito Negativo de competência com a finalidade de declarar qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação de Cobranç
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA VARA CÍVEL ... assistencial em socorro às vítimas de acidente de trânsito ... 3- Segundo Enunciado das ... -
Decisao Nº 0020426-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INDENIZATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1-Trata-se de Conflito Negativo de competência com a finalidade de declarar qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação de Cobranç
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA VARA CÍVEL ... assistencial em socorro às vítimas de acidente de trânsito ... 3- Segundo Enunciado das ... -
Decisao Nº 0025643-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INDENIZATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1-Trata-se de Conflito Negativo de competência com a finalidade de declarar qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação de...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 12ª VARA VARA ... assistencial em socorro às vítimas de acidente de trânsito ... 3- Segundo Enunciado das ... -
Decisao Nº 8016672-68.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... eventual liame de interdependência com acidente automobilístico, porquanto tal exame judicial ... ão diretamente vinculada ao acidente de trânsito relatado na vestibular? (ii) Qual a lesão e a ... ânsito e viabilizar, se for o caso, a definição do grau de incapacidade para receber o seguro ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... acidente que causou a morte ou a lesão haja ocorrido a ... relação com a entrada, a saída ou o trânsito da carga ... 3. O transporte aéreo, no sentido ... e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... e em fase de execução, com o trânsito em julgado da decisão, devem ser encaminhados à ... morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra ...
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Processo nº 0023054-07.2016.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória em razão de acidente de trânsito. Narra o autor na inicial que no dia 26 de agosto de 2015, entre 17:00 e 17:14, estava parado com sua motocicleta, junto com sua esposa, no semáforo localizado na Rua Domingos Lopes, próximo ao número 221, no Bairro de Madureira, neste Município do Rio de...
... : RECURSO INOMINADO ... : Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão nº 0000794-37.2007.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – SUSPENSÃO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO – APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CPC/73 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito...
... )Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano ... , sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que, de praxe, é objeto de ... -
Acórdão Nº 5039982-24.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR. RECURSO DO DEMANDADO.ALEGAÇÃO DE QUE A DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ESTÁ SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDA, NÃO SE PODENDO DESCARTAR A POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO...
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Acórdãos nº 9000025-12.2011.8.26.0344 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT – Alegada falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo – Matéria preclusa – Acidente que causou invalidez parcial permanente na vítima – Comprovação do nexo causal demonstrado por meio de laudo elaborado por perito – Acidente ocorrido em novembro de 2010 – Aplicação da lei vigente à época do acidente (Lei nº 6.194/74,...
... Matéria preclusa Acidente que causou invalidez parcial permanente ... STJ, com a definição do respectivo termo inicial - ... O trânsito em julgado desta decisão ocorreu em ...