acidente de trânsito definição
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Acordao N° 1603736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistente. Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Requisitos autorizadores não atendidos. Preliminares rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Dosimetria da pena. Culpabilidade....
...APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ...risco de se envolver em um acidente de trânsito quando trafegou em velocidade ...conhecimento, visa apenas à definição do regime inicial para o cumprimento da pena. 13. ... -
Acórdão Nº 0057510-64.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEFINIÇÃO DE TERMO FINAL PARA O PENSIONAMENTO E QUANTO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. MÉRITO. ABRANGÊNCIA DA...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE. TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIDE ...ÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEFINIÇÃO DE. TERMO FINAL PARA O PENSIONAMENTO E QUANTO AO. ... -
Acórdãos nº 1003411-54.2017.8.26.0320 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
Requerimento administrativo da indenização do seguro obrigatório e recusa da seguradora passaram a constituir condições da respectiva ação, se ajuizada depois de 3 de setembro de 2014, nos termos da definição do Supremo Tribunal Federal. Por isso e caracterizada que está a falta de interesse de agir, extingue-se o processo sem exame de mérito. (TJSP; Apelação 1003411-54.2017.8.26.0320; Relator (
... de 2014, nos termos da definição do Supremo Tribunal Federal. Por isso e ... a lesão constatada e o acidente automobilístico noticiado. Indenização ... -
Direito civil
... Súmula 35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem ...A morte de menor em acidente de trânsito, mesmo que à data do óbito ainda não ... ao contrário do adultério, que, por definição, inclui outro leito. (..) Obviando num mesmo ...
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Acórdão Nº 0301255-29.2017.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PROMOVIDO POR EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL REJEITADO. PROSSEGUIMENTO REGULAR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO PARA, SENDO O CASO, CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA E EM MOMENTO OPORTUNO.ÔNIBUS DA PARTE RÉ QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO...
...RECURSO. INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO. DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ...PROVA CONCLUSIVA PARA A DEFINIÇÃO. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ... -
Acórdão Nº 0301219-52.2017.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.PRELIMINARES REJEITADAS. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA AÇÃO QUE ESTAVA NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DO ACIDENTE. 2- ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE RECORRENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ENGAVETAMENTO E AGRAVAMENTO DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA.MÉRITO. ENGAVETAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A
...RECURSO. INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. . PRELIMINARES. REJEITADAS. 1- ...EXORDIAL. DEFINIÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO COM. BASE NO DE MENOR ... -
Acórdão nº 0001781-61.2018.8.14.0034 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
... o nexo causal entre a causa da morte e o acidente de trânsito fatal por outros documentos. . 4. .... Em breve pesquisa sobre a definição da lesão que resultou na morte da vítima, temos ...
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Estrutura Municipal
...ção do órgão ou entidade de trânsito executivos do Município, assim como as demais ... de Tráfego é a responsável pela definição de políticas de estacionamento, de carga e ... de remoção, retenção, abandono ou acidente, realizado por órgão público ou por particular ...
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Acordao Nº 141685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de
..., falta de interesse de agir, porque o acidente foi causada por culpa exclusiva do apelado que ... indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de ... o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico comfundamento nos ... -
Acordao Nº 141685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de
..., falta de interesse de agir, porque o acidente foi causada por culpa exclusiva do apelado que ... indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de ... o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico comfundamento nos ... -
Acordao Nº 141685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de
..., falta de interesse de agir, porque o acidente foi causada por culpa exclusiva do apelado que ... indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de ... o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico comfundamento nos ... -
Acordao Nº 141685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de
..., falta de interesse de agir, porque o acidente foi causada por culpa exclusiva do apelado que ... indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de ... o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico comfundamento nos ... -
Acordao Nº 141685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de
..., falta de interesse de agir, porque o acidente foi causada por culpa exclusiva do apelado que ... indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de ... o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico comfundamento nos ... -
Acordao Nº 141685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de
..., falta de interesse de agir, porque o acidente foi causada por culpa exclusiva do apelado que ... indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de ... o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico comfundamento nos ... -
Acordao Nº 141685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de
..., falta de interesse de agir, porque o acidente foi causada por culpa exclusiva do apelado que ... indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de ... o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico comfundamento nos ... -
Acordao Nº 141685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BOLETIM OCORRÊNCIA. PROVA. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1) Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 2) O boletim de ocorrência, lavrado por servidor público goza de
..., falta de interesse de agir, porque o acidente foi causada por culpa exclusiva do apelado que ... indenização decorrente de acidente de trânsito. No tocante à preliminar que ausência de ... o critério bifásico: primeiro a definição de uma valor básico comfundamento nos ... -
Acordao N° 1372688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Código de processo civil. Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Acidente de trânsito. Ônibus. Transporte de passageiros. Atropelamento. Ciclista. Não usuário. Morte. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do réu. Não demonstração. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Reconvenção. Despesas...
...INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ...definição pelo legislador da ordem decrescente de. ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... qualquer norma que estabeleça uma definição para o que é obrigação , havendo múltiplos ... civil decorrente de acidentes de trânsito. . A princípio, acidentes de trânsito ... não estabelecendo a definição para acidente de trânsito e nem o lugar de sua ocorrência; ...
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Acórdão Nº 0200488-44.2022.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEMA DEVOLVIDO: PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULAS Nº 229 E 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. PARCELA EQUITATIVA E MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS §§ 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC.- Pretende a apelante que seja reconhecida a
...SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE. TRÂNSITO. TEMA DEVOLVIDO: PRESCRIÇÃO. ...CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR ... -
Acórdãos nº 1077520-20.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO – "AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT" – Acidente de Trânsito - Prescrição – Ocorrência – Termo a quo do prazo prescricional, inicia-se com a data do pagamento administrativo realizado a menor – Alegação de tratamento em decorrência do acidente- Afastado-Recurso Repetitivo – Resp. 1.418.374/MG, pelo C. STJ, com a definição do respectivo termo inicial - Aplicação do art. 206 do
...ÇA DE SEGURO DPVAT” – Acidente de Trânsito - Prescrição – ... STJ, com a definição do respectivo termo inicial - ... -
Acórdãos nº 0018188-76.2011.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
1. Requerimento administrativo da indenização do seguro obrigatório constitui condição da respectiva demanda, nos termos da definição do Supremo Tribunal Federal, com modulação que, no caso, com a contestação do mérito, caracteriza o interesse de agir. 2. Em se tratando de alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, o termo inicial da prescrição trienal da indenização do...
... demanda, nos termos da definição" do Supremo Tribunal Federal, com modula\xC3"... permanente decorrente de acidente de trânsito, o termo inicial da ... -
Acórdãos nº 1065999-20.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
1. Em se tratando de alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, o termo inicial da prescrição trienal da indenização do seguro obrigatório recai na data em que a vítima tem ciência da consolidação de sua lesão, a perícia, no caso. 2. Requerimento administrativo da indenização do seguro obrigatório constitui condição da respectiva demanda, nos termos da definição do...
... permanente decorrente de acidente de trânsito, o termo inicial da ... demanda, nos termos da definição" do Supremo Tribunal Federal, com modula\xC3"... -
Acórdãos nº 0221284-91.2011.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT – Acidente que causou invalidez parcial e permanente na vítima – Prescrição trienal que se deflagra com a ciência inequívoca do estado de invalidez permanente – Inocorrência – Acidente ocorrido em março de 2007 – A inadimplência do seguro não inviabiliza o recebimento dos valores correlatos por parte do segurado - Aplicação da lei...
...ÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT Acidente que causou invalidez parcial e ... STJ, com a definição do respectivo termo inicial - ... -
Acórdão nº 1.0713.11.010287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE USUÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO NO PÁTIO DA EMPRESA - VIA...
... da Apelada para a ocorrência do acidente, tendo em vista a imprudência da sua conduta", ..., caracterizando-se como acidente de trânsito, fl. 455. Requer o conhecimento e ..."o acidente ocorrido não condiz com a definição" de acidente de trânsito estabelecida nas Condiç\xC3"... -
Das penas
...A pena é meio trânsito para o retorno à plenitude do direito de ... criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais . PENA - FIXAÇÃO - ...O preso impossibilitado, por acidente, de pros-seguir no trabalho ou nos estudos ...