acidente do trabalho competência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5291/2004-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - E DO TRABALHO ... 1. O acidente do trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: (i) a que tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-39.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CASO EM QUE HOUVE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA, NESTE CASO, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA CAUSA. CONFLITO SUSCITADO. A discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho...
... 2.ª Turma GJCFS/FSA/fs RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ... acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Entretanto, ... -
Acordão nº 0093700-25.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
NULIDADE DO PROCESSO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. Embora todos os pedidos da inicial sejam de competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 da Constituição Federal, aqueles cuja matéria esteja relacionada a acidente do trabalho são de competência do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, segundo estabelece a Resolução Administrativa
... , busca a reforma do julgado quanto à estabilidade decorrente de acidente" de trabalho; indenização por dano moral e demais pedidos (alíneas “d\xE2\x80" ... NULIDADE DO PROCESSO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ... A reclamante argui a ... -
Decisão Monocrática nº 52358731620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO PARA MODALIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ART. 19, VI, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trabalho ... Matéria de competência de uma das Câmaras Integrantes do 5º Grupo ... -
Acordão nº 0292200-68.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
... O inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias ... decorrente dos riscos ambientais do trabalho ou Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (que prevê 1%, 2% e 3%, variando de acordo com os ...
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Decisão Monocrática nº 51848081620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, CABENDO A DECLINAÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ... , considerando que não possui mais competência delegada ... Embora o autor alegue estar ... -
nº 2003.01.99.016681-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CF, ART. 109, I. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A competência para processar e julgar causa relativa a benefício decorrente de acidente do trabalho, não obstante sua natureza previdenciária, é da Justiça Comum Estadual, em ambas instâncias, nos termos
... de assegurar ao autor o benefício por acidente de trabalho, previsto no artigo 86 da Lei nº ... deste Tribunal no sentido de que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça ... -
Acórdão nº 0504465-41.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DO ... TRABALHO NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº CC 123122 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.122 - RJ (2012⁄0124074-3) ... KUKINASUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE ... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 0303692-70.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... acidente de trabalho à parte autora, bem como ao ... da petição inicial (PRELIMINAR - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL, Evento 1, INIC1, fl. 03-04) e ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As contribuições de que ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ...
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nº 2004.01.00.059547-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O art. 109, I, da CF/88 dispõe que "aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou...
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... , do dispositivo supra, tem-se que a competência para processar e julgar as causas de natureza ... benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Logo, está excluída a competência ... - Acórdão Nº 5001760-17.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão nº 720862 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
... RE 540410 QO (TP) ... (ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, COMPETÊNCIA) ... CC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... Art. 113 - É da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0042.11.004827-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2020
... ça que acomete o autor foi oriunda de acidente de trabalho ... Confira-se (f. 151): ... 23) ... ão do benefício, portanto, de competência da Justiça Federal ... Tanto é vero que o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0042.11.004827-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2020
... ça que acomete o autor foi oriunda de acidente de trabalho ... Confira-se (f. 151): ... 23) ... ão do benefício, portanto, de competência da Justiça Federal ... Tanto é vero que o ...
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Acórdão nº 1.0674.18.000611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Se a invalidez da parte autora é decorrente de doença e não de acidente do trabalho, é da Justiça Federal a competência para julgar a presente ação, nos termos do art. 109, da Constituição Federal.
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Acórdãos nº 0014346-79.2012.8.26.0019 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448428-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2004
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA COMUM. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador, devem ser resolvidas perante a Justiça Comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 5470 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 1970
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 501, QUE NÃO SE VIU ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 5470 de Tribunal Pleno, 16 de Diciembre de 1970
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 501, QUE NÃO SE VIU ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-9958300-65.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 5543 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 1971
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 501, QUE NÃO SE VIU ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DO TRABALHO SÚMULA ...