acordão administrativo rs

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOMENTE AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - A alteração das conclus

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART 535 CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS RELACIONADOS A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRADITÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO SUSCITADO POR UMA DAS PARTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR OUTRA PARTE PREJUDICADO. 1. O provimento de recurso especial interposto por uma das partes, com

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão das recorrentes perpassa pela alteração da conclusão do Tribunal Federal no ponto em que manteve a fixação do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento sobre preceito de natureza constitucional: vedação quanto à cumulação de cargos públicos. 2. Em relação à fundamentação ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO VENCIDO A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, pela aplicaçã