acordão administrativo rs

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convic&#

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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Nas desapropriações indiretas, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação do imóvel. 2. Entendimento amplamente consolidado nesta Corte por meio das Súmulas 69 e 114/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1204128/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,...