acórdão concorrencia desleal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. USO DA MARCA RESENHA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de extinção do feito com relação ao pedido de abstenção do uso do nome e de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e moral. Acórdão negando provimento ao recurso da autora....

Apelação cível. Civil. Cláusula de não concorrência inadimplida. Sanção pecuniária aplicável concorrência desleal. Perdas e danos. Artigos 209 e 210 da lei n. 9. 279/1996. Equação de sucumbência. Redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A controvérsia se estabelece em razão da utilização dos sistemas informáticos snr (sistema nacional de registro de contrato)...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - INÉRCIA NO EXAME INTEGRAL DA PRETENSÃO - NULIDADE - CAUSA MADURA - PRONTO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - ACOLHIMENTO - ORDEM IMPEDITIVA DA CONDUTA DANOSA - DESCABIMENTOÉ citra petita, e padece de nulidade a sentença que,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. NÃO CONSTATAÇÃO....

PJE 0800601-13.2015.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATOS EXECUTÓRIOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MPF e remessa oficial de sentença que, nos autos de ação civil...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INCLUSÃO DO INPI NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.527.232/SP - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - USO DE MARCAS DISTINTAS. Como na presente demanda, tratando-se de ação em que a parte...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Prática de concorrência desleal. Não configuração. Inexistência de ato ilícito. Improcedência da pretensão indenizatória. Omissão ou contradição. Inexistência. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "Marcas fracas, sugestivas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DENÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES.CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aosautos, reconheceu a inexistência de dano moral ou...

APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL- NÃO COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO INDEVIDA- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- MAJORAÇÃO- DEVIDA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA FARMACÊUTICA. ACÓRDÃOS TRAZIDOS À COLAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/20

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL.LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃODO DANO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Ausentes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DO NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Ausentes...

Direito empresarial e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Teoria da asserção. Interesse de agir. Verificação. Sentença. Cassação. Causa madura. Concorrência desleal em razão do uso indevido de marca. Propriedade junto ao inpi. Inexistência. Reconhecimento conferido à parte adversa. Ausência do direito à proteção. Consequente afastamento...

Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Mérito. Concorrência desleal. Não demonstrada. Abuso de direito. Inocorrência. Marca não registrada. Indenização indevida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O magistrado, no...