acórdão concorrencia desleal
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Acórdão nº 1.0702.13.069529-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AUSENCIA COMPROVAÇÃO.- Verificando-se a ausência de pagamento de preparo do recurso adesivo, o seu conhecimento deve ser obstado de ofício.- Para a configuração da obrigação de indenizar, é necessário que estejam presentes os três requisitos da responsabilidade civil: o ato ilícito,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001396-19.2014.5.06.0005), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DUMPING SOCIAL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIÁLOGO DE FONTES. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E CONVIVÊNCIA COM O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Em um sistema de contratação dinâmica, as normas estabelecidas nos diversos níveis de negociação não se excluem a priori, incidindo as regras mais favoráveis vigentes, a teor do artigo 620 da CLT, pois,...
... de praticar dumping social e validar a prática de concorrência desleal com as demais empresas do setor. Recurso obreiro provido ... RELATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0083.18.001830-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de...
... verificar a imitao de trade dress capaz de configurar concorrncia desleal, sendo necessria a realizao de percia tcnica para apurar se o produto ... -
Acórdão Nº 5004453-78.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBLIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ACOSTADO NO DIA SEGUINTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A DEMONSTRAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE....
... No mrito, alegou que no exerceu concorrncia desleal porque j atuava no ramo de transportes, tendo trabalhado em outras ... -
Decisão da Presidência nº 1076364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: 'EMBARGOS INFRINGENTES - ...
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Acórdão nº 1.0352.14.009363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TAXISTA - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. Não é vedado ao taxista realizar transporte intermunicipal de pessoas, desde que i) seja devidamente habilitado, ii) possua licença válida; iii) atenda as normas de segurança e de trânsito; iv) nã
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Temático e onomástico
... ência em roubo a agência dos correios/acórdão, 221 Compra de imóvel/ementa, 181 a desleal/ementa, 176 Condenação/súmula, 165 ...
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Acórdão Nº 0302816-23.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... NÃO CONHECIMENTO ... PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL" PARA FINS DE AFASTAMENTO ... DO PLEITO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. EXERC\xC3" ...
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Acordao N° 1824466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Queixa-crime. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Decadência. Termo inicial. 1 - a execução de custas e honorários advocatícios somente ocorre após o trânsito em julgado da sentença. Inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a cobrança imediata dessas verbas. 2 - o ofendido decairá no direito de...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Recurso em sentido estrito ... concorrência desleal ... 4 – Recurso em sentido estrito não ... -
Acórdão Nº 0006121-12.2008.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... DESLEAL. EX-FUNCIONÁRIO QUE UTILIZOU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA EMPRESA AUTORA ...
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Acórdão nº 1.0433.08.249541-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2010
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO DESCARACTERIZADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO. Considera-se ultra petita a sentença que extrapola os limites subjetivos e objetivos da lide, devendo, reconhecido o vício, ser retirado do seu comando a parte excedente - inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC....
... DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO DESCARACTERIZADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO. Considera-se ultra petita a ... -
Acórdão Nº 0022578-98.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2023
... CONCORRENTE SEM REGISTRO NA ANVISA. AVENTADA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ... REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE CONCORRENCIA ... DESLEAL - INOCORRENCIA – DESVIO DE FINALIDADE DO USO DO PRODUTO ...
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Acórdãos nº 1010406-06.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... SÃO PAULO Registro: 2016.0000761388 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... e primer facial Concorrência desleal configurada Inibitória procedente ...
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Acórdão nº 1.0572.16.003024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA SATISFATIVA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE1 - Quando da alienação de estabelecimento comercial, é vedado ao alienante exercer a mesma atividade de...
... , salientando que eventuais prejuzos decorrentes de concorrncia desleal so passveis de liquidao, aps juzo de cognio exauriente. Ademais, efetivada ... -
Acordao N° 1678176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de não fazer com reparação de danos. Trespasse de estabelecimento comercial. Concorrência desleal não demonstrada. Sentença mantida. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já solucionada. Embargos não acolhidos. 1. Segundo o disposto no art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO DEMONSTRADA ... SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 23003 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1953
QUEM VENDE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO ESTA, EM REGRA, PROIBIDO DE INSTALAR OU ADQUIRIR OUTRO. CERTAS CIRCUNSTANCIAS, POREM, QUE OCORRAM NA SUCESSÃO DESSES FATOS, PODEM CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL.
CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMO SE CARACTERIZA, DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acordao N° 1656069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito societário e processo civil. Ação declaratória c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Dissolução de sociedade. Concorrência desleal dos sócios retirantes. Inocorrência. Exercício da livre concorrência e da livre iniciativa. Sentença mantida. 1. O direito à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica é garantido pelo artigo 170 da constituição federal. 2.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO E ... CONCORRÊNCIA DESLEAL DOS SÓCIOS RETIRANTES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266785-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PUBLICIDADES E PROPAGANDAS COM PERSONAGEM ANTERIORMENTE VINCULADO À EMPRESA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DO ARTISTA - AUSÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - POTENCIAL DANOSO AO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de processo Civil de 2015 unificou...
... Defendem que no h elementos caracterizadores da concorrncia desleal, havendo no caso to somente o exerccio da autonomia da vontade e a ... -
Processo nº 0067041-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C REPARAÇÃO E ...
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Acórdãos nº 1000246-98.2016.8.26.0266 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... SÃO PAULO Registro: 2017.0000952077 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... praticados atos de concorrência desleal. Alegação, ainda, de contrariedade ...
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Acordao N° 1748396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Concorrência desleal. Sede da pessoa jurídica. Local de ocorrência do dano. Faculdade do autor. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão agravada que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de anápolis - go, local onde a empresa...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SEDE DA ... PESSOA JURÍDICA. LOCAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - USO INDEVIDO DE MARCA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR E SUB JUDICE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco...
... indevida de sua marca registrada e a prtica de concorrncia desleal perpetrada pela Tratomaq, da qual foi presenciado e registrado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.16.002046-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO RAMO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma...
... da autora para se firmar no mercado, o que configura concorrncia desleal. Isso porque, a escrita da marca LABORANLISE idntica a de ... -
Decisão monocrática Nº 1403415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... Ação de ... ória (supostos atos de concorrência desleal) - Sentença de procedência em parte, para que ...
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Acórdão Nº 5018409-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... comum no configura violao a direitos de marca ou concorrncia desleal. (AI no AREsp 1.010.910/SP, rel. Min. Raul Arajo, j. 20-9-2021)Ainda do ...