acordao ou sentenca ultima
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção de ausência e disposições de última vontade; ... III- nas ações que envolvam ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese desde que conexos e a soma não ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... décimos por cento) ao mês, sobre a última Receita Corrente Líquida publicada nos termos da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no primeiro dia do mês subsequente ao da última" contribuição com valor igual ou superior ao sal\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... trânsito em julgado da última ...
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... em juízo rescisório nesta última ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... % (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É assente na doutrina que, em sendo a última oportunidade de suscitar a matéria, porquanto ...
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma ...
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Acórdão nº 2016/0028253-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO TERMO A QUO PARA BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte...
... data do trânsito em julgado da última sentença condenatória ... - Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0056400-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... ÚLTIMA" ... CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO. LIVRAMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... última" análise, a de adquirir, ter em\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0094618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... última ...
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Acórdão nº 2015/0226744-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2015/0255931-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE A FIXAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, COMO TERMO INICIAL...
... TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2012/0101051-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... por leis posteriores à última oportunidade de ...