acórdão sobre encargo na doação
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar ... ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as letras ...
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Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
... no se aplica s hipteses de doao com encargo; b) em se tratando de doao com encargo que no foi ... exordial, em 2004, o Estado notificou a r sobre o descumprimento do encargo, ocasio em que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.019944-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º CPC - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - CLÁUSULA DE REVERSÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS DOADOS - REVERSÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL1. A revogação de doação de bem público com encargo está
... no se aplica s hipteses de doao com encargo; b) em se tratando de doao com encargo que no foi ... exordial, em 2004, o Estado notificou a r sobre o descumprimento do encargo, ocasio em que ... -
Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
... 06/08 por inexecuo do encargo, e, por conseguinte, autorizou a emisso da parte ... , estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razes recursais ... -
Acórdão nº 1.0696.03.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ESTABELECIDO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO - MANUTENÇÃO. Restando demonstrado o descumprimento, pela donatária, do encargo estabelecido na doação realizada pela Administração Pública, a procedência do pedido inicial de reversão do negócio jurídico se impõe, nos...
... 06/08 por inexecuo do encargo, e, por conseguinte, autorizou a emisso da parte ... , estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razes recursais ... -
Acórdão nº 1.0089.14.000488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENCARGO - ACEITAÇÃO PRESUMIDA - POSSIBILIDADE LEGAL - ENCARGO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA DOAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO. - Na doação de bem imóvel que não estabelece encargo ou condição para a efetivação do ato jurídico - doação pura - é possível a aceitação do donatário de forma tácita ou...
... 539 do Cdigo Civil, desde que no tenha encargo institudo pelo doador; a imprescindibilidade da ... Fixo os honorrios recursais em 5% (cinco) sobre o valor da causa atualizado, estando da mesma ... -
Acórdão nº 1.0089.14.000488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENCARGO - ACEITAÇÃO PRESUMIDA - POSSIBILIDADE LEGAL - ENCARGO - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA DOAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO. - Na doação de bem imóvel que não estabelece encargo ou condição para a efetivação do ato jurídico - doação pura - é possível a aceitação do donatário de forma tácita ou...
... 539 do Cdigo Civil, desde que no tenha encargo institudo pelo doador; a imprescindibilidade da ... Fixo os honorrios recursais em 5% (cinco) sobre o valor da causa atualizado, estando da mesma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010261-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - AÇÃO REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ENCARGO NÃO CUMPRIDO - PROVA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.A apelação...
... procedente a "Ao de Revogao de Doao com Encargo c/c Reintegrao de Posse" ajuizada pelo MUNICPIO ... do MUNICPIO DE CONTAGEM, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 2 e ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001167-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira da autora, por ele declarada, deve ser...
... - arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa -, bem como ao pagamento das ... 68). Explica que a doao se deu com encargo, devendo o donatrio construir/edificar no imvel ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001177-5/001,0011775-46.2018.8.13.0421 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira da autora, por ele declarada, deve ser...
... - arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa -, bem como ao pagamento das ... 69). Explica que a doao se deu com encargo, devendo o donatrio construir/edificar no imvel ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira do autor, por ele declarada, deve ser...
... - arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa -, bem como ao pagamento das ... 72). Explica que a doao se deu com encargo, devendo o donatrio construir/edificar no imvel ... -
Acórdão nº 1.0421.18.001165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO - DOAÇÃO - EXPECTATIVA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - INEXIGIBILIDADE - LOTEAMENTO - REVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Inexistindo elementos que justifiquem dúvidas sobre a insuficiência financeira do autor, por ele declarada, deve ser...
... - arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa -, bem como ao pagamento das ... 68). Explica que a doao se deu com encargo, devendo o donatrio construir/edificar no imvel ... -
Direito dos contratos
... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... Se a lei civil nada dispuser sobre a forma, essa será de livre escolha das partes ... contrato o seguro de vida, a doação com encargo em favor de terceiro e os divórcios consensuais, ... Confira a respeito o seguinte acórdão do STJ: “Quando o vício oculto, por sua ...
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Acórdão Nº 0028436-15.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... LEGALIDADE DA DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTE PÚBLICO. DISPENSA DE ... relatado, versam os presentes autos sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ...
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Acórdão nº 1.0372.14.001747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO FEITA COM ENCARGO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - CUMPRIMENTO DO ENCARGO APENAS EM PARTE DO TERRENO DOADO - REVERSÃO DA OUTRA PARTE À MUNICIPALIDADE- POSSIBILIDADE.- A doação realizada pela municipalidade revela negócio jurídico, cujo prazo prescricional é...
... de honorrios advocatcios, na mesma proporo, sobre o valor atribudo causa, devidamente atualizado ... que, em virtude da suposta inexecuo do encargo imposto ao donatrio, o autor ajuizou a presente ... -
Acórdão nº 1.0000.24.005027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE FRUTAL - TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO E DOAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA.1. Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Frutal e na Lei Federal n. 8.666, de 1993, a doação de bem público deve ser precedida de interesse público justificado, avaliação e lei autorizativa para produção de efeitos.2. O "termo de permissão de uso" e
... DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO E DOAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ... -se de posse indevida de imóvel público, sobre o qual se exerce somente a detenção; 4- A ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
... no prazo de dois anos, caso no cumprido o encargo de construir nele a prpria sede, razo pela qual ... Sobre a aplicao do artigo 2.028, do Cdigo Civil de ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS - ENCARGO DESCUMPRIDO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028, DO CC/02 - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações de revogação de doação de bem público...
... no prazo de dois anos, caso no cumprido o encargo de construir nele a prpria sede, razo pela qual ... Sobre a aplicao do artigo 2.028, do Cdigo Civil de ... -
Acórdão Nº 0001791-63.2012.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ): Cuido de ação de revogação de doação c/c pedido de anulação de escritura de doação ... de 50.750,00 m² aos requeridos, sob o encargo de zelarem pelos cuidados necessários dos ... intimação das partes para manifestarem-se sobre" a questão (evento 71, DESPADEC1). Sobreveio, ent\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0210.12.008283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS PELA BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante disposto no art. 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, salvo, neste último caso, se houver...
... Minascaixa, restando extinta a obrigao (encargo da doao); c) o imvel situa-se no municpio de ... CPC, para as aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... – Se o notificado comparecer e aceitar o encargo promoverá os termos do inventário ... § 2º ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.1. É vedada a alienação dos imóveis doados pela Administração Pública caso cessadas as razões que justificaram o ato de liberalidade.2. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo donatário, ao menos quanto aos...
... que a invaso avana vertiginosamente sobre reas verdes do loteamento e tambm sobre espaos ... , ou condicionada, pela qual restou fixado encargo pelo ente municipal, relativo construo de ... -
Acórdão nº 1.0372.16.004109-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO - REVERSÃO - POSSIBILIDADE. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo donatário, que não teve o seu cadastro aprovado na instituição bancária para fins de financiamento da construção residencial, denota-se adequada a reversão do bem ao patrimô
... Logo, demonstrado o descumprimento do encargo por culpa exclusiva do donatrio, adequada a ... Sobre o tema, a jurisprudncia deste Egrgio Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002300620164058105), 30-11-2021
PJE 0800230-06.2016.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE MÁQUINA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente
... do PAC e as cláusulas do Termo de Doação; a.2 - Designação de local específico para ... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Ementa e Acórdão 17/09/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. 2 Supremo ... sobre as escolhas políticas exercidas pelas ... os partidos maciços reportem o encargo por um número tão elevado quanto ...