acordo de acionistas
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas a do inciso II do caput do art ... a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ...
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O acordo de acionistas e o poder de controle do acionista majoritário
"The best protection that can be extended a client about to enter into a corporate venture is a welldrawn agreement between shareholders designed to safeguard their interests on a mutually fair basis." (A melhor proteção que pode ser concedid...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou ... , governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários ... § 2o Não se sujeitam ao disposto neste Decreto ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
... 254-A da Lei nº 6.404/1976 é ... assegurar aos acionistas minoritários, em virtude de eventual abrupta troca ... do titular do ... submete a acordo de acionistas no qual evidenciada a relação de paridade ... entre ele e ... -
Privatização parcial da Cemig - acordo de acionistas - impossibilidade de o controle societário ser compartilhado entre o estado de minas gerais e o acionista estrangeiro minoritário
@Consulta Relata-nos a Sra. Procuradora-Geral do Estado de Minas Gerais que o Poder Executivo Estadual foi autorizado pela Lei 11.968/95 a alienar ações da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, desde que mantivesse participação majori...
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DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
... Art. 2º A liquidação da RFFSA far-se-á de acordo com as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, conforme ... da data de publicação deste Decreto, assembléia geral de acionistas, para os fins de: ... I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou ... II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo ... ônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-92.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. O entendimento que atualmente predomina nesta Corte é no sentido de...
... , resgatados ao ativo da empresa para serem divididos entre os acionistas, nos termos do acordo coletivo firmado entre as partes. Recurso de revista ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... Fundos de Aplicação Financeira (FAF), que continuam tributados de acordo com o disposto no art. 21, § 4º, ficam sujeitos ao imposto de renda na ... , quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas, ou do titular da pessoa jurídica ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Aos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas ... 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul ...
- continua... LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A-LAFEPE CNPJ N. 10.877.926/0001-13 RELATÓRIO DAADMINISTRAÇÃO - 2019: Senhores acionistas: De acordo com as disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V. Sas. os documentos relativos às demonstrações financeiras, compreendendo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Ficamos d...
- continua... LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A-LAFEPE - CNPJ N. 10.877.926/0001-13. RELATÓRIO DAADMINISTRAÇÃO - 2020: Senhores acionistas: De acordo com as disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V. Sas. os documentos relativos às demonstrações financeiras, compreendendo o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020. Ficamos...
- TEMPEST SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A. - CNPJ nº 05.359.075/0001-87 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO (exercício social de 2020) Senhores Acionistas, De acordo com as disposições legais e esta- tutárias, a Diretoria e o Conselho de Administração da TEMPEST SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A., com sede na R. Alfandega, nº 36, Loja 201, Shopping Paço Alfandega, CEP 50030-030, Recife- PE, inscrita no CNPJ sob...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... na alínea " b " do artigo primeiro, será assegurado aos acionistas titulares dêsses recursos, detentores de ações ordinárias, o direito ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no código7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo ... de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... de ações novas, quinhões ou quotas de capital, pelos acionistas, sócios ou quotistas, quando decorrentes do aumento de que trata êste ... § 1º O Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967, fará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... índice de atualização aplicado ao valor do Imposto de Renda, de acordo com a sistemática estabelecida para o recolhimento desse tributo ... § ... da publicação desta lei a empresa titular do projeto e seus acionistas controladores ... Art. 18. Cabe à Comissão de Valores Mobiliários ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... ção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas neste Decreto ... Art. 2º A correção ... forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; ... f) das contas devedora e credora representativas de adiantamentos ...
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Acordo de acionistas: panorama atual do instituto no direito brasileiro e propostas para a reforma de sua disciplina legal
É com imenso pesar que, na homenagem póstuma representada pela publicação deste artigo, o Conselho de Redação da RDM compartilha com os leitores a notícia do falecimento do nosso colaborador, o prezado e jovem colega Celso Barbi Filho, ocorrid...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... pelos Ministérios setoriais, de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, programa de desligamento de ... k) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da ...
- RADIOTERAPIA ONCOCLÍNICAS RECIFE S.A. CNPJ/MF nº 28.043.406/0001-70 - NIRE 26.2.0237797-2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Ficam os senhores acionistas da RADIOTERAPIA ONCOCLÍNICAS RECIFE S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do artigo 8º, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”) e da Cláusula 3.3 do Acordo de Acionistas celebrado em 17 de out...