acordo de compensação de dias
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Acórdão nº 2016/0107709-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPENSAÇÃO. ... CONFISSÃO ... lógica, formalmente estruturada, de acordo ... dias ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 ... em intervalos não inferiores a trinta dias; ... #Redação dada pela Lei nº 7.799, de ... d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de ...
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Acórdão nº 2016/0082498-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO" COM ... A ATENUANTE DA CONFISSÃO \xC2" ... igualmente preponderantes, de acordo" com o art. 67 do Código ... \xE2" ... pena da paciente para 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os ...
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Acórdão nº 2011/0128688-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME ... preponderantes, de acordo ... reclusão e 10 dias-multa ...
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Acórdão nº 2015/0317982-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO" COM A CONFISSÃO. ... POSSIBILIDADE. \xC2" ... igualmente preponderantes, de acordo" com o art. 67 do Código ... \xE2" ... dias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11262-43.2016.5.15.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... 4. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... habituais e/ou pelo labor nos dias destinados à compensação, as horas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000412-93.2013.5.06.0191), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil do reclamado por danos morais diante da inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o empregado e o trabalho exercido por ele na empresa reclamada. 2) MULTA DO ART. 467 DA CLT. A existência
... 4) JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE. Havendo bor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta ... -
Acórdão Nº 0021333-71.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO POR COMPENSAÇÃO. A prestação habitual de horas extras, de acordo com o item IV, da Súmula nº 85 do TST, descaracteriza o acordo compensatório. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... ÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO POR COMPENSAÇÃO. A ação habitual de horas extras, de acordo com o item IV, da Súmula nº 85 do TST, ... -
Acórdão nº 2011/0167011-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça, é possível o desconto remuneratório dos dias de paralisação de servidores que aderiram à greve, mesmo que reconhecida a legalidade
... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. De acordo" com a jurisprudência mais recente\xC2" ... possível o desconto remuneratório dos dias" de paralisação de servidores que aderiram\xC2" ... prevendo a possibilidade de compensação, hipótese que não se faz presente ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da aplicação do mecanismo de compensação de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº ... às empresas será de até sessenta dias, a contar das revisões ou reajustes tarifários ... escalas de horário para início, mediante acordo ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ... dias, decidir de ofício, ou por provocação das ... pelo prazo necessário à plena compensação" da extrapolação ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064970220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806497-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADELSON EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
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Acórdão nº 2015/0120479-7 de T5 - QUINTA TURMA
... À PENA DE 5 ANOS, 9 MESES E 3 DIAS DE ... MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO" INTEGRAL. ... RESPEITO À PROPORCIONALIDADE.\xC2" ... igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0176158-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIAS"-MULTA. ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA\xC2" ... COMPENSAÇÃO ... REINCIDÊNCIA. ... POSSIBILIDADE. ... igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 78-18.2012.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA (violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 456, parágrafo único, da CLT, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de quadro de carreira nã
... Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida ... NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO" – LABOR PRESTADO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13121-77.2016.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS REQUISITOS MATERIAIS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE ... LABOR NOS DIAS DESTINADOS À ... COMPENSAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ... o exterior em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo ... § 2.Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001100-54.2015.5.06.0007), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DIAS DE LABOR EM SOBREJORNADA. CABIMENTO DIANTE DA INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DA ESCALA DE TRABALHO DE 12X36 E DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. No caso dos autos, ante a jornada de trabalho fixada por esta Instância Revisora, considerando a invalidade ao regime de trabalho em escala de 12X36, que...
... DIAS DE LABOR EM SOBREJORNADA. CABIMENTO DIANTE DA ALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DA ESCALA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101346-89.2016.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à validade de acordo de compensação...
... - ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ... - ... nos autos refere-se à validade de acordo de compensação em ... jornada especial de 14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de descanso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7672/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... APÓS A CONCESSÃO - PERICULOSIDADE ACORDO TÁCITO DE ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUDA ... 60 DIAS PROJEÇÃO DIFERENÇAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2803-59.2013.5.01.0482)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JORNADA 14X21 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à validade de acordo de compensação em jornada
... VALIDADE DO ... REGIME DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... nos autos refere-se à validade de acordo de compensação em ... jornada especial de 14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de descanso em ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10062-86.2012.5.09.0654) 22-02-2018
EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. EFEITOS. SÚMULA 85, IV, DO TST. É inaplicável a Súmula 85, IV, do TST, no que se refere à limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, a casos em que se apura não a simples prestação de horas extras habituais ou a pura...
... GMMEA/mab ... EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. EFEITOS ... -
Acórdão nº 2013/0190211-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. COMPENSAÇÃO" DA ATENUANTE DA ... CONFISSÃO ESPONT\xC3" ... igualmente preponderantes, de acordo ... dias-multa ...
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Acórdão nº 2013/0044593-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. WRIT ... acordo" com a interpretação conferida ao art. 67\xC2" ... 4 meses de reclusão e 13 dias-multa a ...