acordo de compensação de dias
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... l) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos ... e formal inconformidade dentro dos quinze dias que se seguirem à data de apresentação da ... de repasse, e ambas serão calculadas de acordo com os procedimentos adotados pelo Grupo ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg na Pet 7883 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-34.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS ... que havia labor habitual aos sábados (dias destinados à compensação dos excessos de ... ópria Reclamada descumprido os termos do acordo compensatório ajustado, ao exigir trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos ... II - correspondente compensação ... Parágrafo único. Os recursos a serem ... da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da Medida Provisória no ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro ... á no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes da data prevista para a efetiva ... e indireta da unidade federada, apurado de acordo com o definido nos subitens 5.2 e 5.3, que será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-83.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Segundo entendimento desta Dt. 3ª Turma, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. No presente caso, entretanto, o TRT entendeu inválidos os dois regimes propostos: quanto ao acordo de compensação semanal,...
... 1. BANCO DE HORAS. ACORDO" DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇ\xC3" ... o Reclamante laborou habitualmente nos dias dedicados à compensação e além das 44 horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600000-51.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Consta do acórdão regional a assertiva fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que a existência de acordo de compensação para a supressão do trabalho aos sábados, com a majoração da jornada nos demais dias da semana, não foi comprovada....
... 1. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Consta do acórdão ... , com a majoração da jornada nos demais dias da semana, não foi comprovada. Em tal contexto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 1o Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... á ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... , a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e ... ções contratuais serão fixados por livre acordo entre as partes ... § 2º Durante o prazo de ... á o disposto nesta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... II – 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados ... sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei ... não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 598-28.2018.5.09.0654)
I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO. Ante as razõe
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL ... EXTRAS HABITUAIS E LABOR NOS DIAS" DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇ\xC3" ... -
DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral ... gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças ... Art. 3º Entre os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... , pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... Plano no curso do financiamento, salvo por acordo entre as partes ... No Plano de Equivalência ... resposta formal após decorridos sessenta dias da data de protocolização do requerimento ... não terão cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) ... ARTIGO 30 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1108-73.2017.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS COM ATIVAÇÃO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO....
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL ... DE HORAS EXTRAS HABITUAIS COM ATIVAÇÃO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... nº 159, de 2017, no prazo de até vinte dias e publicará o resultado da referida análise no ... ção do limite de que trata o caput de acordo com sua estimativa da necessidade de ... 2º do referido artigo, desde que a compensação financeira: ... I – seja previamente aprovada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-49240/2007-0059-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO ACORDO TÁCITO. O Tribunal Regional esposou entendimento no sentido de que não havia possibilidade de proceder à compensação das horas extras prestadas em um dia pelo reclamante com a jornada relativa a outros dias, uma vez que a reclamada não apresentou acordo de compensação de jornada escrito. A...
... GMLBC/ber/ff/er COMPENSAÇÃO" DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE PREVIS\xC3"ÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO ACORDO TÁCITO. O Tribunal Regional esposou entendimento ... reclamante com a jornada relativa a outros dias, uma vez que a reclamada não apresentou acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-98.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... - DESCONTO SALARIAL PELOS DIAS DE GREVE NÃO COMPENSADOS E MULTA PELA OPOSIÇÃO ... ça normativa que determinou a compensação de 50% dos dias de paralisação e, e, sobreveio acordo coletivo firmado com a Reclamada, em que se ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... § 7º As GQs I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III-B." ... , a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, na forma ... -á sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1078-47.2017.5.09.0684)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa à Súmula 85, IV, do TST (má...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À ... COMPENSAÇÃO. SÚMULA ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da ... ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não autorização ... § 1º Nos ... firmar com instituições consignatárias acordo que defina condições gerais e demais critérios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ... que a própria Reclamada descumpria o acordo" de compensação ao exigir do Reclamante a presta\xC3"ção de trabalho aos sábados (dias destinados à folga compensatória), a ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... , de 23 de outubro de 1991, produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em ato ... financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados ... § 21. O ... á ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data de envio da declaração referida ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-82.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252000-23.2003.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6266, publicada no DJE nº 144, em 04/08/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional. Recurso de...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85 DO ... ção habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, torna inválido o ...