acordo de compensação de horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3328400-49.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não há como se reconhecer a...
... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-23.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. REGIME DE 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. REGIME DE 12X36. CORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de horas ras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as ... -
Acórdãos nº AIRR-1562/2011-0041-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA. BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE CADA SISTEMA DESRESPEITADOS. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com as...
... BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA COM ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-93.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Esta Corte tem adotado o...
... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Verifica-se que havia acordo de compensação de horas; contudo, constata-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-85.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação ao pagamento do adicional de horas extras, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA -...
... agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação ao pagamento do adicional de horas extras, seu provimento é medida que se impõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159200-52.2008.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista....
... SUPRESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. NORMA COLETIVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS ... -
Acórdãos nº AIRR-805/2013-0039-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SÚMULAS 85 E 126. Consignou o egrégio Tribunal Regional que os acordos coletivos não autorizavam o regime concomitante de compensações (anual e semanal), razão pela qual a prestação habitual de horas extraordinárias invalidaria o regime compensatório. Calcado em tal premissa fática...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592900-02.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-619200-21.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Delineados, no acórdão, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada a inexistência de compensação,
... 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1094400-13.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS (alegação de contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do...
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1786-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 5.584/70, e provido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242500-75.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS Nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST, havendo prestação habitual de horas extras, o acordo de compensação fica descaracterizado, caso em que as horas que ultrapassem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias. Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE ... - ... IV, do TST, havendo prestação habitual de horas extras, o acordo de compensação fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-47.2009.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Com a ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728900-97.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DOS EPI'S E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... USO DOS EPI'S E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-23.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - HORAS" EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-02.2011.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109640-95.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. Ante contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PAGAMENTO
... GMACC/cp/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467300-48.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS Nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração semanal regular serão pagas como extras. RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 437
... RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE ... - ... de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração semanal regular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1876540-11.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ANO DE 2003. GRATIFICAÇÃO ANUAL - NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - PERÍODO A PARTIR DE 01/06/2002. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento
... HORAS EXTRAS ... - CARGO DE CONFIANÇA - PERÍODO A ... EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida ... HORAS EXTRAS ... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE (alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1056-76.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL. ACORDO DE ... descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-12.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST. INAPLICABILIDADE. DESCONTOS FISCAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368/TST. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. De outra face, tendo o TRT consignado que o...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-35.2007.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ACIDENTE DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-36.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.- (Súmula nº 85, IV, desta Corte...
... (1ª Turma) ... GMLBC/anp/gs ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. "A ...