acordo de compensação de horas
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... V – o banco de horas; ... VI – a suspensão de exigências ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da ... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... da deciso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional ... 2 ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento ... acordo com as respectivas áreas de competência, ... horas ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisao ... ARTIGO 4 ... Caber ... , durante o perodo, ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... 1 As partes estabelecero, na conveno ou acordo coletivo referido neste artigo: ... I - a ... conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ... às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; ... II - pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... com o disposto em convenção ou acordo" coletivo celebrado para este fim ... #Inclu\xC3" ... horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas ... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ... seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Art. 3º Aos ... do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 ... profissional empregado em regime de compensação.' (NR) ... 'Art. 235-G. É permitida a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito; ... V - a ... informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o ... do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias ... § 1o O limite previsto no ... São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada ... ARTIGO 20 ... A ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... durante a jornada de trabalho, sem compensação de carga horária, por determinação da unidade ... ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de ... II – selecionar os servidores, de acordo com a atividade a ser realizada; ... III – ...
- A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências