acordo trabalhista execução
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... c) a legislação trabalhista; ... III – definir livremente, em mercados não ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude ... § 11. Para os fins ...
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Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º Se na defesa tiverem sido ... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. § 5º Considera-se inexigível o título judicial ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... ões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... e neste Decreto, será implementado de acordo com as seguintes diretrizes: ... I - alinhamento ... instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração ... ção de regularidade fiscal, trabalhista e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei ... Parágrafo ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... , comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... da Lei nº 9.615 de 1998, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ...
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Da Boa-Fé das Partes na Execução Trabalhista
... Conceituar-se boa-fé não se faz por tarefa fácil, principalmente por se tratar de questão do ramo metafísico, cuja existência varia de acordo com os juízos de valor de cada comunidade jurídica. Na definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, a boa-fé nada mais é do que a ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... relacionado à substituição da execução pessoal pela execução patrimonial 1 ... Na ... modo, resta aplicável à execução trabalhista" o disposto no art. 790 do CPC: ... São sujeitos \xC3" ... de trabalho que lhe forem transferidos, de acordo" com o que dispõe os arts. 10 e 448 da CLT. (TRT \xE2" ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... palavras: o juiz, no processo de execução, necessita de âncora explícita para ordenar ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I – ... ítulos com força executiva na esfera trabalhista que não os mencionados no referido art. 876 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, ... as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as ... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA ... a ocorrência de Fraude à Execução Trabalhista ... 4. O provimento jurisdicional na Justiça ... ção de que houve homologação de acordo, pondo fim à Execução de Reclamatória ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais ... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada ... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de bolsas de estudo obrigatórias, de acordo com percentuais estabelecidos no caput e no § ... de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas ... á os subsídios necessários à execução do disposto no caput deste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-33.2006.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento mantido ... casu, à execução trabalhista, está de acordo com a sistemática do art. 40 e parágrafos da ...
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Acórdão nº 2005/0088597-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... plenamente compatível com o processo trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, ... de serviços, quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da ...
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Acórdão nº 2009/0069426-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei ... § 2° ... gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social ... deliberadamente a legislação trabalhista", previdenciária e o disposto nesta Lei acarretar\xC3" ...