acordo trabalhista execução
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção de fraude à legislação trabalhista ... No caso, a egrégia Corte Regional ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. NÃO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-58.2003.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - DISPENSA DE TRABALHADORES PELA NÃO ADESÃO AO ACORDO PROPOSTO PELA EMPRESA - RENÚNCIA A CRÉDITO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - DISPENSA ABUSIVA. O Tribunal Regional concluiu que o poder potestativo do empregador, público ou privado, encontra resistência no uso abusivo desse direito, pois a dispensa jamais poderá ter...
... DE TRABALHADORES PELA NÃO ADESÃO AO ACORDO PROPOSTO PELA EMPRESA ... - RENÚNCIA A CRÉDITO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO ... - DISPENSA ABUSIVA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114800-21.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO ... execução de sentença condenatória trabalhista ou acordo judicial, no tocante ao recolhimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO ... inadimplido deu origem a uma decisão trabalhista, a atrair a competência fixada no artigo 114, ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil ... de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção ... ências, observada a legislação trabalhista ... Art. 22. O estatuto da Adaps será aprovado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000638-72.2017.5.06.0122), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48H. EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Incabível a determinação de pagamento em 48h , diante da existência de recuperação judicial em andamento. Não é possível, no entanto,suprimir totalmente a fase de execução no âmbito trabalhista e submeter o reclamante diretamente ao Juízo da recuperação...
... entanto,suprimir totalmente a fase de execução no âmbito trabalhista e submeter o reclamante ... para a responsável subsidiária, de acordo com a análise do Juízo da execução em momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-24.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. OPÇÃO. TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO. O egrégio Tribunal Regional registrou que não há -disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere correspondente ao percurso não atendido por transporte público regular-. Em razão disso, e verificando presentes os pressupostos do artigo 58, § 2º, da CLT e...
... trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-64.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Segundo a novel jurisprudência desta Corte, é válida cláusula de negociação coletiva que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte...
... trabalho regramento específico para execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO Configura-se conluio quando o conjunto probatório revela que as partes ajuizaram reclamação trabalhista e, nela, celebraram acordo, com o fim de fraudar execução que se processava no Juízo Cível. A decisão homologatória do acordo trabalhista, nessas circunstâncias, é rescindível com fundamento no artigo 485, III e VIII, do CPC. Recursos Ordinários desprovidos.
... que as partes ajuizaram reclamação trabalhista e, nela, celebraram acordo, com o fim de fraudar execução que se processava no Juízo Cível ... A ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Apresentação
... um estudo detalhado e sistemático da execução trabalhista ... A obra foi idealizada nos anos ... Estruturamos a obra de acordo com o sistema da Teoria Geral do Processo e, ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo ... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista" e previdenciários.” (NR) ... “Art. 889-A. Os recolhimentos das import\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-87.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº ... 2.De acordo com o art. 6º, caput e § 2º, da Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57340-55.1995.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO OU APÓS A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Se as partes resolveram encerrar o litígio trabalhista por meio de acordo celebrado na fase de execução, pelo qual o exequente admitiu receber apenas parte do valor de seu crédito apurado em liquidação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... partes resolveram encerrar o litígio trabalhista por meio de acordo celebrado na fase de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137241-37.1997.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO OU APÓS A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Se as partes resolveram encerrar o litígio trabalhista por meio de acordo celebrado na fase de execução, pelo qual o exequente admitiu receber apenas parte do valor de seu crédito apurado em liquidação de...
... EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... partes resolveram encerrar o litígio trabalhista por meio de acordo celebrado na fase de ... -
Nota à 10a Edição
... A execução é momento culminante do processo, pois é nessa ... A execução trabalhista exige a aplicação de conhecimentos previstos em ... Esta edição está de acordo com o Novo Código de Processo Civil, Lei n ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-75.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 889 DA CLT. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isto porque, de acordo com esse dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233100-27.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ... Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ...