acordo trabalhista extrajudicial
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Acórdãos nº 1009020-03.2014.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... Responsabilidade por dívida trabalhista Ajuste contratual de que vendedoras ... 1º janeiro a 30 de abril de 2013 Acordo trabalhista firmado pelos ... do contrato Execução extrajudicial dos valores correspondentes ao desconto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000709-22.2021.5.02.0383)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃOGERAL NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO....
... ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGADO ... extrajudicial, em âmbito trabalhista, não contemplou a possibilidade de o autor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001437-70.2018.5.02.0059)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em
... à abrangência do acordo extrajudicial homologado em juízo, deixo de ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... 855-B), não há de se ... -
Acórdãos nº 0009615-14.2005.8.26.0010 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... tratar-se de verba de natureza trabalhista Condenação que não pode se ... , diante da celebração de acordo extrajudicial com os demandantes antes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000755-39.2017.5.02.0031)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... DISTRATO DE ... reclamação trabalhista em que se busca o reconhecimento de vínculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000388-46.2018.5.02.0462)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com
... II) RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... 855-B), não há de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE ... em 2004 e esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006, não ultrapassado o prazo ... ção dos fatos dessa causa registrados no acordo regional à hipótese da Súmula nº 199, item I, ...
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Acórdão Nº 0020351-09.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS . Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... ção relativa à relação contratual trabalhista havida entre as partes. Recurso ordinário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20984-10.2021.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... ... 855-B), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20514-84.2019.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... 855-B), não há de se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000482-74.2021.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... 855-B), não há de se ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-67.2004.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do ... que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das ... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-475/2001-032-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 114 DA CLT. A tese regional de que a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar dissídio individual de execução de título executivo extrajudicial representado por termo particular de acordo firmado entre empregado e empregador em...
... EXECUÇÃO. TÍTUTLO ... EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... representado por termo particular de acordo firmado entre empregado e empregador em ... do âmbito da competência trabalhista e pactuaram em termos civis. Logo, a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5840-64.2000.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA E ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 1 - Em ... , decorrente de título executivo extrajudicial certidão de dívida ativa, inaplicáveis as ... ção de arquivamento do feito está de acordo o art. 40 da Lei nº 6.830/80 e 876, parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-40.2020.5.07.0001)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a
... RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... 855-B), não há de se ... - Acórdãos nº 1002166-40.2018.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-71.2021.5.02.0017)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI,
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... 855-B), não há de se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000942-86.2020.5.02.0081)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em...
... à abrangência do acordo extrajudicial homologado em juízo, deixo de ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... 855-B), não há de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273785-42.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No caso concreto, o Regional decidiu em conformidade com a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Nesse particular, não há interesse em recorrer (critérios da necessidade e utilidade da impugnação), ressaltando que, nos termos do art. 499 do CPC, somente...
... EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO ... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL E DE ACORDO FIRMADO COM A CEF. DESNECESSIDADE. O direito ao ... ) não se confunde com a esfera trabalhista (reflexos na multa de 40%). Recurso de revista de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em ... empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000389-81.2022.5.02.0303)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORIZAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES - NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE SE NEGA A HOMOLOGAR PETIÇÃO DE ACORDO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL, COM O OBJETIVO APENAS DE VEDAR A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE...
... DE REVISTA – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL – ARTS. 855-B A ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art ... 855-B), não há de se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11649-82.2019.5.03.0067)
I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do...
... I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO ... preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001609-69.2020.5.06.0181), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... , ao argumento de que a Reclamação Trabalhista distribuída pela parte autora não é a medida rocessual correta para execução de acordo extrajudicial firmado. No mérito, afirma ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7318/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Prejudicado o seu exame, em face do pedido de ... De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência ... , caracterizando típica sucessão trabalhista-. Recurso de revista não conhecido ...