acordo trabalhista extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUCESSÃO TRABALHISTA. BANERJ S.A. EFEITOS ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2486500/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUCESSÃO TRABALHISTA. BANERJ S.A. EFEITOS ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24865/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUCESSÃO TRABALHISTA. BANERJ S.A. EFEITOS ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2006
... DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUCESSÃO TRABALHISTA. BANERJ S.A. EFEITOS ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE ...
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Acórdão Nº 0020202-70.2021.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... ção relativa à relação contratual trabalhista havida entre as partes. Recurso ordinário ... -
Acórdão Nº 0020216-93.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... ção relativa à relação contratual trabalhista havida entre as partes. Recursos ordinários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224140-41.2003.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a ... , em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ...
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Acórdão Nº 0020480-36.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES RECÍPROCAS. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. O acordo celebrado não apresenta concessões recíprocas entre as partes, logo, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário, ainda mais quando prevê a quitação de toda e qualquer situação relativa à...
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÕES ... ção relativa à relação contratual trabalhista havida entre as partes. Recurso ordinário das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15/2005-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - ... em que as partes elegem o foro extrajudicial para dirimir conflito intersubjetivo de ... que é o desafogamento do Judiciário Trabalhista. Assim, tendo as instâncias ordinárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-634/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... papéis em branco, tendo sendo o termo de acordo sido firmado antes da propositura da ... intuito de obter, para o acordo extrajudicial, os efeitos da coisa julgada é perpetrar ... da existência da reclamatória trabalhista que se encerrou com a homologação de acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22118/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Prejudicado o seu exame, em face do deferimento ... e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo ... SUCESSÃO TRABALHISTA. Prejudicado o exame do tema em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Prejudicado o seu exame, em face do deferimento ... e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo ... SUCESSÃO TRABALHISTA. Prejudicado o exame do tema em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Prejudicado o seu exame, em face do deferimento ... e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo ... SUCESSÃO TRABALHISTA. Prejudicado o exame do tema em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Prejudicado o seu exame, em face do deferimento ... e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo ... SUCESSÃO TRABALHISTA. Prejudicado o exame do tema em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75/2003-751-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - ... em que as partes elegem o foro extrajudicial para dirimir conflito intersubjetivo de ... extras (objeto da presente demanda trabalhista), não existia nenhuma diferença a ser paga pelo ...
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Acordão nº 20080786604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Diciembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. A referência a "acordo" que faz o art. 876 da CLT é o judicial e não o extrajudicial. a CLT ao se referir a acordo nesses dispositivos pressupõe que este seja judicial. Quando versou sobre acordo extrajudicial restringiu de forma expressa a eficácia executiva aos termos de...
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Acordão nº 20060307310 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2007
Acordo extrajudicial - Lei nº 9099/95 - Inaplicabilidade. Descabe agasalho à pretensão de conferir foros de legalidade a acordo extrajudicial, inexistindo lide, sob invocação de lei inaplicável em esfera trabalhista. Entendimento contrário im- plicaria em extrapolar a própria competência constitucional conferida a esta Justiça Especializada, transformando-a em mero órgão homologatório.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001493-60.2020.5.06.0182), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... Sustenta que a reclamação trabalhista não é a via correta para executar o acordo ... de id 8ac27dc, acordo individual (extrajudicial) de parcelamento das verbas rescisórias, firmado ... -
Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
... Élisson Miessa (1) ... 1. INTRODUÇÃO ... A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou e acrescentou diversos dispositivos à CLT, provocando verdadeira revolução do direito processual do trabalho. Dentre as inovações ...
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Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
... 64| IV Fórum Nacional de Processo do Trabaho: Reforma Trabalhista ... (“Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária”), o legislador processual trabalhista acabou utilizando o termo processo, muito embora a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1531/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Agravo a que se nega provimento, uma vez que o ... SUCESSÃO TRABALHISTA - PERDA DO OBJETO. Tendo a empresa sucessora ... a obrigação de fazer estabelecida no Acordo Coletivo em obrigação de dar, o que não deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7589/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... nº 96 da SDI-1/TST) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO. ARTIGO 18, ALÍNEA ... natureza privilegiada do crédito trabalhista que se assemelha ao crédito tributário, ... IRMÃ DULCE - A decisão regional está de acordo com a Súmula nº 342 do TST, porque somente são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94540-23.2007.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE E DA TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo...
... a extinção do processo pressupõe acordo homologado em juízo (art. 831, parágrafo ... já pacificado nesta Corte Superior Trabalhista pela Súmula 100, V, e pela OJ 132 da SBDI-2, ... ao documento rescisório extrajudicial atentam não só contra a regra e princípio da ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... um título executivo, judicial ou extrajudicial. Não há execução sem título ... O título ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - ... ítulos com força executiva na esfera trabalhista que não os mencionados no referido art. 876 da ...