Acordos da Previdência Social
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ... ; b) Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS; e c) Superintendência Nacional de Previd\xC3" ... e acompanhar as negociações de acordos, o relacionamento e a afiliação junto às ...
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O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
@2.1. Acordos internacionais — conceito e finalidade ... O Estatuto da ... Martinez, “são fontes formais internacionais que regem a previdência social dos trabalhadores migrantes, isto é, tratados bilaterais sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11788/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido ... EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV ... O egrégio Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido ... EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV ... O egrégio Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido ... EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV ... O egrégio Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso não conhecido ... EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV ... O egrégio Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15876/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à evidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10273/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Mayo de 2000
... ção de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal ... Recurso de revista ... , bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2000
... ção de dedução, sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças, dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal ... Recurso de revista ... , bem assim dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... na fonte e dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... na fonte e dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... ção de dedução sobre o montante dos acordos judiciais ou sentenças dos valores devidos à revidência Social e à Receita Federal. Recurso de revista provido ... na fonte e dos valores devidos à Previdência Social sobre as condenações trabalhistas ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de ... II - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou ...
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Processo nº 0177523-40.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS ... APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO ... PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA ... REAJUSTES CONCEDIDOS NOS ACORDOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ... d) implementação de acordos internacionais na àrea ambiental; ... e) ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - contribuição para a Previdência Social oficial; ... II - pensão alimentícia ... § 5o Os acordos mencionados nos §§ 1o e 2o poderão definir ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... I - a entidade em débito para com a Previdência Social ou para com o Tesouro Nacional; ... II - a ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o ... , independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do ... Parágrafo único. Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - ... II - os acordos de cooperação firmados com organismos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5285/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA A COISA JULGADA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANALISA O MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal consignou que a intitulada -preliminar de coisa julgada-, na realidade confundia-se com o mérito da demanda, o que equivale a dizer que o juízo de primeiro grau apreciou o mérito da causa, embora tenha dado interpretação dissonante
... O direito postulado é proveniente de acordos judiciais cujo sustentáculo é regulamento ... de benefícios das entidades de previdência não integram o contrato de trabalho dos ... de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-75.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PELA PETROBRAS. MATÉRIA IDÊNTICA. EXAME CONJUNTO PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Previdência Social ... Capítulo IV ... Da Assistência Social ... TÍTULO II ... § 7° Para os acordos deferidos até 31 de janeiro de 1991, o débito expresso em quantidade de ...