Acordos da Previdência Social
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... ções normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de ... XVIII – da Previdência Social; ... XIX – das Relações Exteriores; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10222-83.2017.5.03.0111)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. A decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da União para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas partes foi publicada em 28/05/2021 e o presente agravo foi interposto apenas em 16/08/2021,...
... acordos homologados em juízo em ... que não ... ão devidas as contribuições para a previdência social ... sobre o valor total do acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1209-64.2014.5.09.0025)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS "IN ITINERE" E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a...
... São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem ... junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1654-17.2014.5.02.0045)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem ... junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10541-66.2014.5.18.0102)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem ... junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... intenção das partes e a finalidade dos acordos celebrados bem como exigir a impossível missão ... TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV, para suspender os efeitos da ... de Tecnologia e Informações da Previdência Social) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000692-69.2021.5.02.0032)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊCIA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de...
... acordos e convenções coletivas de trabalho, em que ... junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na inclusão ... ária do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social ... o caput deste artigo poderão celebrar acordos e convênios entre si para oferta conjunta de ...
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Contribuições decorrentes de reclamatória trabalhista e acordos extrajudiciais
... pelo recolhimento da respectiva contribuição devida à Seguridade Social ... E tal procedimento encontrou amparo, inclusive, na própria Lei n ... 832, § 4º) ... Uma vez definidos os créditos devidos à Previdência Social, a parte a quem foi atribuída a responsabilidade pelo recolhimento ...
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Feminização das migrações: a dignidade da mulher venezuelana, migrante e refugiada, e o papel das políticas públicas
A pesquisa analisa as situações de violência que afetam a mulher migrante e refugiada que, forçadamente ou não, sai de seu país de origem em busca de uma vida digna para ela e sua família. Observa as dimensões da violência e como tal violência afeta a dignidade humana da mulher, inclusive a dimensão cultural, onde se ressalta a violência sexual e de gênero, que provoca o fenômeno da migração,...
... raça e etnia, geração ou idade, classe social, orientação sexual, religião, entre outros ... Por exemplo, no campo da Previdência" Social não existem acordos internacionais com pa\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10855-06.2016.5.03.0087)
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, do CPC/2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. JORNADA VÁLIDA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. 1. Discute-se nos presentes autos a...
... São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem ... junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a ... -
A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
... Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid ... ão difícil com a Seguridade e com a Previdência Social. Já que ao mesmo tempo em que a ... ao Brasil, principalmente, com base nos acordos internacionais bilaterais celebrados com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-62.2021.5.17.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ESTAR DE FOLGA. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DE TROCA DE TURNO. ...
... benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que comprovar insuficiência de recursos ... "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11138-49.2015.5.03.0027)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO
... São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem ... junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a ... -
Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006. ALTERA AS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR) ... Art. 4o Em 1o de agosto de 2006, os ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... I - o Ministério da Previdência Social; ... II - o Ministério da Pesca e ... ões públicas que visem ao cumprimento de acordos", convenções e planos de ação firmados pelo Pa\xC3" ...
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Previdência Social
... [VER PDF ADJUNTO] ... @Acordos internacionais ... Os direitos dos trabalhadores e seus dependentes na seguridade social, residentes ou em trânsito no Brasil ou em outro país, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000003-07.2015.5.06.0011), 21-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIMITAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA. À luz da OJ nº 398, da SDI-1, do Col. TST, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de
... TST, nos acordos homologados em juízo em que não haja o ... do salário de contribuição da Previdência Social, caso este seja inferior ao valor total do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... das convenções e acordos coletivos de trabalho, que são elaborados e ... deficiência ou reabilitados pela Previdência Social com base no ... percentual de ... -
Conclusão
... -lhes segurança na sua proteção social previdenciária ... A Previdência Social, ... de Seguridade Social, existiam acordos" bilaterais de previdência social do Brasil com v\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001282-35.2015.5.02.0718) 18-12-2018
... ção Jurisprudencial 398 da SBDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o ... ência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2567-69.2014.5.02.0054) 28-02-2018
... ção Jurisprudencial 398 da SBDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o ... ência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte ...
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Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
... ) , de 14.11.2017, adotou a supremacia dos acordos e convenções coletivas sobre as regras ... ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social), permanece sob a regência da CLT, ...
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Acórdão Nº 0021224-35.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PROPAR. Diante da previsão nos acordos que instituem a vantagem para pagamento da participação nos resultados de forma integral aos empregados afastados pela previdência social em razão de acidente do trabalho no ano de 2014, situação em que se enquadra o demandante, entende-se que este faz jus à percepção da parcela nos anos de 2014, 2015 e 2016. Recurso do...
... PROPAR. Diante da previsão nos acordos que instituem a vantagem para pagamento da ... aos empregados afastados pela previdência social em razão de acidente do trabalho no ano ...